Publicado no DOE - MG em 31 mai 2025
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à operações com órteses, próteses e materiais especiais para utilização em hospitais ou clínicas médicas.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 29/24, de 6 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – A alínea “i” do inciso I do caput do art. 407-A da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 407-A – (...)
i) no campo CFOP: os códigos 1.919 ou 2.919, conforme o caso;”
Art. 2º – O inciso IX do caput do art. 407-C da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 407-C – (...)
IX – no campo CFOP: o código 1.919 ou 2.919, conforme o caso.”
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
