Legislação

Solução de Consulta SEFA Nº 6 DE 02/06/2025 Para que a operação de remessa de mercadoria com fim específico de exportação seja beneficiado pela não-incidência do imposto (Art. 5º, §3º, 1 e 599 e seguintes do RICMS), é necessário que o adquirente, empresa comercial exportadora/trading company, efetivamente exporte a mercadoria, não sendo concedido o benefício fiscal na hipótese em que comercializa internamento a mercadoria com terceiros. Estadual - PA - DOE - 2 jun 2025
Decreto Nº 34606 DE 30/05/2025 Prorroga a vigência dos benefícios fiscais que indica e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 mai 2025
Decreto Nº 51796 DE 27/05/2025 Regulamenta a alínea "d", inciso II, art. 1.º da Lei Nº 2749/2002 que dispõe sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto de arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 mai 2025
Decreto Nº 10699 DE 30/05/2025 Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, dia 20 de junho de 2025, um dia após a data dedicada à celebração de Corpus Christi. Estadual - GO - DOE - 2 jun 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 67 DE 09/07/2022 ICMS. Importação de mercadoria do exterior, distinta da modalidade "por conta e ordem de terceiros", realizada neste Estado por estabelecimento de outra unidade da Federação e entrega direta a destinatário em Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 9 jul 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 68 DE 09/07/2022 ICMS. Sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Sal marinho e sal do Himalaia. Estadual - PE - DOE - 9 jul 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 69 DE 09/07/2022 ICMS. Saídas de bens do ativo permanente para entrega direta a locatário ou cliente de locatário sem transitar pelo estabelecimento da consulente (locadora). Estadual - PE - DOE - 9 jul 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 70 DE 09/07/2022 ICMS. Sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica previsto no Decreto nº 26.145, de 2003. Indagação que visa esclarecer o alcance do inciso VIII do Anexo Único (sal de cozinha). Sal grosso iodado. Estadual - PE - DOE - 9 jul 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 71 DE 09/07/2022 ICMS. Crédito relativo à aquisição de ativo permanente. Interpretação da expressão “mercadoria ou serviço alheios à atividade do estabelecimento” previsto no § 2º do artigo 20-B da Lei nº 15.730, de 2016. Bem que se presta à utilização em atividades sujeitas ao campo de incidência do ISS e também para comercialização de mercadorias pela consulente. Interpretação das regras sobre lançamento intempestivo do crédito fiscal na EFD – ICMS/IPI. Estadual - PE - DOE - 9 jul 2022
Portaria SEFAZ Nº 71 DE 30/05/2025 Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jun 2025

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