Legislação

Decreto Nº 49617 DE 08/05/2025 Regulamenta o Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS). Estadual - RJ - DOE - 9 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 16 DE 18/03/2023 ICMS. Prodepe. Base de cálculo crédito presumido na saída interna de produto beneficiado. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2023
Lei Nº 18877 DE 08/05/2025 Altera a Lei Nº 16377/2018, que estabelece medidas para prevenção e combate à perseguição, ao assédio, à importunação e ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de ampliar a proteção conferida. Estadual - PE - DOE - 9 mai 2025
Lei Nº 12859 DE 24/04/2025 Dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de defensivos agrícolas, seus componentes e afins, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 9 mai 2025
Instrução Normativa SIF Nº 57 DE 08/05/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 9 mai 2025
Instrução Normativa SIF Nº 58 DE 08/05/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 9 mai 2025
Decreto Nº 10690 DE 08/05/2025 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, com relação à documentos fiscais, substituição tributária e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 8 mai 2025
Emenda Constitucional Nº 86 DE 08/05/2025 Altera a Constituição do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 8 mai 2025
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 5 DE 06/05/2025 ICMS. Fornecimento de alimentação coletiva. Matriz e filial estabelecidas em Entes federados diversos. Emissão de notas fiscais. A nota fiscal deve ser emitida pelo estabelecimento por meio do qual ocorreu efetivamente o fornecimento da alimentação, conforme determina a legislação tributária vigente. Ineficácia da consulta. Estadual - DF - DOE - 9 mai 2025
Decreto Nº 10691 DE 08/05/2025 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, com relação à operações de exportação em consignação, realizadas via e-commerce. Estadual - GO - DOE - 8 mai 2025

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