Legislação

Resolução CETRAN/SC Nº 26 DE 09/05/2025 Suspende pelo prazo de 180 dias a exigência dos cursos especializados dos profissionais de mototaxista e motofretista na aplicação do disposto no art. 162, VII, do código de Trânsito Brasileiro. Estadual - SC - DOE - 9 mai 2025
Decreto Nº 58150 DE 09/05/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo isenção do ICMS até 31.12.2025 na importação de mercadorias sem similar nacional para os casos que específica. Estadual - RS - DOE - 12 mai 2025
Decreto Nº 58151 DE 09/05/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais de suínos vivos promovidas por Produtor Rural. Estadual - RS - DOE - 12 mai 2025
Lei Nº 19296 DE 08/05/2025 Altera a Lei Nº 16583/2015, que dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina, para extinguir a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Técnica para o licenciamento de estabelecimentos que especifica. Estadual - SC - DOE - 9 mai 2025
Decreto Nº 58161 DE 09/05/2025 Altera o Decreto Nº 55631/2020, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei Nº 15228/2018, no âmbito do Poder Executivo. Estadual - RS - DOE - 12 mai 2025
Resolução FUNRIGS Nº 3 DE 12/05/2025 Dispõe sobre as iniciativas encaminhadas pelas secretarias finalísticas à Secretaria da Reconstrução Gaúcha (SERG), visando a inclusão na carteira do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 12 mai 2025
Resolução SEDEST Nº 24 DE 05/05/2025 Estabelece a criação de área que especifica para a prática da pesca esportiva no rio Ivai, proibindo a posse e abate de espécies de peixes de interesse turístico e ambiental. Estadual - PR - DOE - 8 mai 2025
Portaria SAT Nº 3619 DE 09/05/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 mai 2025
Portaria SAT Nº 3620 DE 09/05/2025 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 mai 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 15 DE 05/05/2025 Modifica dispositivos do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, que dispõem sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 9 mai 2025

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