Legislação

Consulta Nº 16 DE 12/06/2018 ICMS - Substituição tributária. As operações com as mercadorias "fechaduras" (NCM/SH 8301.30.00), "dobradiças" (NCM/SH 8302.10.00), "rodízios" (NCM 8302.20.00) e "outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes" (subposição 8302.4 da NCM), quando a finalidade para a qual foram produzidas indicar que são de uso exclusivo em móveis, não estão sujeitas ao recolhimento do ICMS pelo regime de substituição tributária, prevista no art. 839-E a 839-G do Anexo III do RICMS/RR. Estadual - RR - DOE - 12 jun 2018
Resolução de Consulta DLO Nº 92 DE 10/09/2022 ICMS. Energia elétrica. Alíquota de 18%. Lei nº 17.898, de 2022. Estadual - PE - DOE - 10 set 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 93 DE 10/09/2022 ICMS. Base de cálculo sobre operação de importação. Estadual - PE - DOE - 10 set 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 94 DE 10/09/2022 ICMS. Direito ao crédito fiscal de ICMS relativo à aquisição de ativo imobilizado. Estadual - PE - DOE - 10 set 2022
Consulta Nº 18 DE 21/07/2018 ICMS - Convênio ICMS nº107/95 - Isenção no fornecimento de energia ao tribunal de justiça do estado de Roraima – órgão não alcançado pelo benefício - o tribunal de justiça do estado de Roraima não integra a administração direta do estado de Roraima em sentido stricto - ausência de previsão legal expressa na legislação roraimense – impossibilidade - fundamentação: XXXVI do art. 1º, subseção I, seção I, anexo I do Dec. 4.335-E/2001; Convênio ICMS nº 107/95; art. 43 da Lei 498/2005; artigos 4º, 5º e 11 da Lei nº 499/2005. Estadual - RR - DOE - 21 jul 2018
Resolução ARESC Nº 280 DE 27/05/2025 Estabelece as condições gerais de fornecimento de gás canalizado no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 2 jun 2025
Resolução ARESC Nº 337 DE 02/06/2025 Dispõe sobre o resultado da Aplicação do Cálculo da Margem Bruta de Distribuição, considerando o Anexo I do contrato de Concessão da Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS). Estadual - SC - DOE - 2 jun 2025
Lei Nº 16307 DE 31/05/2025 Altera a Lei Nº 8115/1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - RS - DOE - 2 jun 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 95 DE 10/09/2022 ICMS. Sistemática do Decreto nº 25.936, de 2003. Aplicação às operações de industrialização por encomenda. Estadual - PE - DOE - 10 set 2022
Lei Nº 12420 DE 02/06/2025 Reconhece o Rodeio como modalidade esportiva no estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 3 jun 2025

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