Legislação

Portaria SEAGRI Nº 161 DE 09/05/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra brucelose de fêmeas das espécies bovina e bubalina no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 13 mai 2025
Lei Nº 14446 DE 01/09/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 set 2009
Instrução Normativa FCPTN Nº 1 DE 06/05/2025 Regulamenta o Credenciamento de Artistas, Profissionais da Cultura para as atividades no âmbito da Fundação Cultural do Pará, com fundamento na Lei Federal Nº 14133/2021 e no Decreto Estadual Nº 4146/2024. Estadual - PA - DOE - 13 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 22 DE 18/03/2023 ICMS. Sistemática de tributação para as operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e bebida. Emissão de nota fiscal. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 23 DE 18/03/2023 ICMS. Direito ao crédito do ICMS retido por substituição tributária. Serviço de transporte prestado por transportador autônomo. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 24 DE 15/04/2023 ICMS. Substituição tributária autopeças. Enquadramento. Estadual - PE - DOE - 15 abr 2023
Portaria JUCEPE Nº 38 DE 12/05/2025 Altera o cronograma do Selo Empresa Verde. Estadual - PE - DOE - 13 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 25 DE 15/04/2023 ICMS. Aplicação da antecipação prevista no art. 334, III, do Decreto Nº 44650/2017, à indústria de produtos sujeitos à substituição tributária prevista no Decreto Nº 27987/2005. Estadual - PE - DOE - 15 abr 2023
Instrução Normativa SEFIN /COTES Nº 10 DE 12/05/2025 Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 12 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 26 DE 15/04/2023 ICMS. Prodepe. Obrigação de investimento. Lei nº 15.063, de 2013. Inovar-PE. Tratamento isonômico. Estadual - PE - DOE - 15 abr 2023

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