Legislação

Portaria SAT Nº 3638 DE 02/06/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 jun 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 13 DE 29/05/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 2 jun 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 101 DE 24/09/2022 ICMS. Substituição tributária. Material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Estadual - PE - DOE - 24 set 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 102 DE 24/09/2022 ICMS. Prodepe. Cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada. Estadual - PE - DOE - 24 set 2022
Decreto Nº 58715 DE 02/06/2025 Altera o Decreto Nº 53384/2022, que dispõe sobre a fase preparatória das licitações e contratações diretas no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Decreto Nº 54526/2023, que disciplina as medidas de controle e centralização de atos nos procedimentos de compras e contratações públicas no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Decreto Nº 54700/2023, que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, previsto no inciso IV do art. 78 da Lei Federal Nº 14133/2021, o Decreto Nº 55861/2023, que institui as gratificações dos agentes públicos que desempenham funções nos procedimentos de contratação pública regidos pela Lei Federal Nº 14133/2021, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações e das autarquias. Estadual - PE - DOE - 3 jun 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 103 DE 15/10/2022 ICMS. Importação por conta e ordem de terceiros. Queijo muçarela. Estadual - PE - DOE - 15 out 2022
Decreto Nº 11703 DE 02/06/2025 Altera o RICMS/AC, aprovado pelo Decreto Nº 8/1998, para dispor sobre o envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - AC - DOE - 3 jun 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 104 DE 15/10/2022 ICMS. Aplicação dos incentivos do Prodepe sobre as saídas de sobras, refugos e desperdícios, observado o limite de 3% do faturamento previsto no Decreto nº 21.959, de 1999. Estadual - PE - DOE - 15 out 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 105 DE 15/10/2022 ICMS. Produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus. Isenção do imposto sob condições. Estadual - PE - DOE - 15 out 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 106 DE 15/10/2022 ICMS. Saída de máquina e equipamento integrantes do ativo permanente para fim de locação. Estadual - PE - DOE - 15 out 2022

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