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Resolução de Consulta DLO Nº 27 DE 29/04/2023 ICMS. Importação do exterior de célula fotovoltaica e inversor fotovoltaico para montagem de gerador fotovoltaico. Estadual - PE - DOE - 29 abr 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 28 DE 11/05/2023 ICMS. Substituição tributária e antecipação tributária. Inaplicabilidade na aquisição de insumo para industrialização. Estadual - PE - DOE - 11 mai 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 29 DE 11/05/2023 ICMS. Responsabilidade pela emissão do documento fiscal do retorno de vasilhames. Estadual - PE - DOE - 11 mai 2023