Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 14 DE 05/05/2025 Altera o Anexo 50 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, que dispõe sobre a remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Estadual - MA - DOE - 9 mai 2025
Portaria GABIN Nº 158 DE 05/05/2025 Dispõe sobre a inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 9 mai 2025
Decreto Nº 23657 DE 09/05/2025 Regulamenta o inciso IV e o § 1º do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - BA - DOE - 10 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 17 DE 18/03/2023 ICMS. Importação pelo PEAP por filial também credenciada na sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa à fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções. Antecipação tributária do destinatário. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 18 DE 18/03/2023 Operação interestadual com mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2023
Resolução CRF/SEFAZ Nº 2 DE 27/02/2025 Dispõe sobre a notificação da pauta de julgamento por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (Dte) e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 9 mai 2025
Decreto Legislativo Nº 2548 DE 12/05/2025 Homologa o Convênio ICMS Nº 81/2023 e o Convênio ICMS Nº 122/2023. Estadual - DF - DOE - 12 mai 2025
Instrução Normativa SEFA Nº 7 DE 09/05/2025 Altera a Instrução Normativa SEFA Nº 6/2024, que estabelece os procedimentos necessários ao credenciamento das empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém à fruição do benefício fiscal na aquisição de óleo diesel e o ressarcimento do imposto. Estadual - PA - DOE - 12 mai 2025
Decreto Nº 49030 DE 09/05/2025 Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal. Estadual - MG - DOE - 10 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 19 DE 18/03/2023 ICMS. Cálculo do imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual quando o tomador do serviço não for contribuinte do ICMS domiciliado em unidade da federação diversa da do prestador. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2023

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