Legislação

Instrução Normativa RE Nº 49 DE 29/05/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o credenciamento de ofício aos prestadores de serviço de comunicação para fins da emissão da NFCom. Estadual - RS - DOE - 3 jun 2025
Consulta Nº 19 DE 28/08/2018 ICMS – Obrigação Principal - Tratamento tributário nas operações internas com “loção de limpeza” da marca leite de colônia” NCM: 3307.20.10 – classificação no capítulo 33 da NBM/SH, operação sujeita a sistemática de substituição tributária para operações com “perfumes e cosméticos” de acordo com a finalidade do produto – fundamentação: artigos 800 e 801 do Decreto 4.335-E/2001, Instrução Normativa nº 02/2018. Estadual - RR - DOE - 28 ago 2018
Resolução de Consulta DLO Nº 96 DE 10/09/2022 ICMS. Alíquota aplicável às operações com energia elétrica. Lei Complementar Federal nº 194, de 2022. Estadual - PE - DOE - 10 set 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 97 DE 10/09/2022 ICMS. Prodepe. Utilização cumulativa de incentivo ou benefício fiscal do Prodepe com outro incentivo sobre um mesmo produto incentivado. Estadual - PE - DOE - 10 set 2022
Emenda à Constituição Nº 116 DE 02/06/2025 Acrescenta parágrafo ao art. 39 da Constituição do Estado. Estadual - MG - DOE - 3 jun 2025
Consulta Nº 20 DE 07/12/2018 Consulta - ICMS – Contribuinte cadastrado no CGF no regime normal com atividade principal classificada sob CNAE 46.61-3/00 – Tratamento tributário nas operações internas com “trator” – aplicação da sistemática de substituição tributária por CNAE - fundamentação: artigos 46 e 839-E do RICMS/RR 4.335/2001-E; artigo 96 e conceitos do Anexo I do código de trânsito brasileiro. Estadual - RR - DOE - 7 dez 2018
Consulta Nº 21 DE 19/08/2018 Consulta - ICMS – Crédito Presumido e base de cálculo operações destinadas a área de livre comércio de boa vista – operação hipotética – consulta inepta - fundamentação: Lei Federal 10.996/2004; Convênios ICMS 65/88, 25/92 e 52/92; Decreto 9693/2009-E; §4º do art. 29 e art. 56 Dec. 4.335/2001-E. Estadual - RR - DOE - 19 ago 2018
Instrução Normativa SURE Nº 9 DE 02/06/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 3 jun 2025
Decreto Nº 23763 DE 02/06/2025 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 3 jun 2025
Decreto Nº 38525-E DE 29/05/2025 Altera o Decreto Nº 33611-E/2022, que regulamenta a Lei Nº 1545/2021; e altera o Decreto Nº 35553-E/2024, que disciplina a concessão de incentivo fiscal em apoio à realização de projetos esportivos, no âmbito do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte (PROESPORTE), instituído por meio da Lei Nº 1859/2023. Estadual - RR - DOE - 29 mai 2025

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