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Resolução de Consulta DLO Nº 20 DE 18/03/2023 ICMS. Sistemática de apuração e recolhimento do ICMS relativo a produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas. Inaplicabilidade e impedimento. Alcance da expressão "única empresa varejista". Estadual - PE - DOE - 18 mar 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 21 DE 18/03/2023 ICMS. Antecipação tributária. Aquisição de mercadoria em outra unidade da federação. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2023