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Portaria DETRAN Nº 217 DE 30/05/2025 Dispõe sobre as diretrizes, as vagas e as etapas do Programa de Incentivo à Habilitação denominado CNH da Gente, instituído pela Lei Estadual Nº 14879/2025, no âmbito do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 31 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 80 DE 30/07/2022 ICMS. Sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica previsto no Decreto 26.145, de 2003. Polvilho doce, goma de mandioca, tapioca granulada e fubá pré-cozido. Estadual - PE - DOE - 30 jul 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 81 DE 19/08/2022 ICMS. Prodeauto. Desembaraço aduaneiro em outra unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 19 ago 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 82 DE 19/08/2022 ICMS. Procedimento para distribuição de cesta básica. Estadual - PE - DOE - 19 ago 2022
Consulta Nº 13 DE 08/06/2018 Consulta - ICMS – Aplicação da sistemática de substituição tributária conforme Conv. ICMS 52/91 – reclassificação, agrupamento e desdobramento de Códigos de Mercadorias da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizados – NBM/SH relacionados Conv. ICMS 52/91 – Conv. ICMS 117/96: mesmo tratamento tributário estabelecido ao código NCM original, desde que cumpridas as condições no Conv. ICMS nº 52/91 – Fundamentação: Convênios ICMS 52/91 e 117/96, Tabela TIPI, Instrução Normativa RFB nº 1666/2016, artigo 2º, Inciso XIII, Anexo I do RICMS/RR máquinas e implementos relacionados Apêndice VIII (Anexo I). Estadual - RR - DOE - 8 jun 2018
Resolução de Consulta DLO Nº 83 DE 19/08/2022 Prodepe. Contribuição ao Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - Fundo Inovar-PE. Estadual - PE - DOE - 19 ago 2022
Consulta Nº 17 DE 27/07/2018 ICMS - Benefício fiscal - a isenção prevista no art. 5º, Anexo I, art. 1°, XXV (hotifrutículas) do RICMS/RR aplica-se às operações com flores em estado natural, ou seja, não submetidas qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou finalidade do produto, do qual resulte agregação de valor. Estadual - RR - DOE - 27 jul 2018
Consulta Nº 14 DE 24/05/2018 Consulta - ICMS – Benefício Fiscal - Efeito Convênios ICMS nº 52/91 e 100/97 – Conv. ICMS nº 52/91, prorrogado pelo Conv. 49/2017, incorporado a legislação tributária estadual pelo Dec. Decreto 23.119-E/17 – Conv. ICMS nº 100/97, prorrogado pelo Conv. ICMS 133/2017, pendente de ação do poder executivo, não incorporado à legislação estadual, não produzindo efeito - fundamentação: Convênios 52/91, 100/97, 49/2017, 133/2017, art. 4º da Lei 24/75, Dec. 23.119-E/17. Estadual - RR - DOE - 24 mai 2018
Solução de Consulta COTRI Nº 12 DE 26/05/2025 ISS. Lista de serviços do Anexo I do regulamento do imposto. Não incidência tributária. 1 - Exportação de serviços. Impossibilidade quando o resultado da prestação for verificado no Brasil. 2 - Não abrangência de impostos cujos pagamentos forem de incumbência de pessoas que sejam contratadas pelo Estado acreditante. Estadual - DF - DOE - 3 jun 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 13 DE 26/05/2025 Consulta tributária – ICMS – produto: cabo de rede utp – NCM/SH 8544.49.00 – alíquota interna geral de 20% – redução de base de cálculo – inaplicabilidade – superação tácita de solução de consulta anterior – princípio da legalidade e interpretação restritiva de isenções – art. 111 do CTN – IN SUREC nº 6/2017 e nº 17/2017 – anexo VI do RICMS/DF. Estadual - DF - DOE - 3 jun 2025

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