Legislação

Parecer Normativo Nº 41 DE 08/01/2025 ICMS – diferimento – operações internas – rochas ornamentais – industrialização por encomenda – imposto relativo ao valor cobrado do encomendante, previsão legal. 1 – o imposto incidente sobre o valor cobrado inerente à industrialização por encomenda de rochas ornamentais, e aos insumos nela aplicada, gozam do diferimento do ICMS conforme estatui o item 1.1 do anexo III, a que se refere o art. 10 do RICMS. Estadual - ES - DOE - 8 jan 2025
Consulta Nº 41 DE 12/06/2019 Transporte Rodoviário de Passageiros: Hipóteses de Emissão de Bilhete de Passagem. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2019
Consulta Nº 42 DE 25/06/2019 Bebida Alcoólica, Exceto Cerveja, Chope e Aguardente de Cana e de Melaço. Redução de Base de Cálculo por Meio de Correspondente Alíquota: Procedimentos. Estadual - RJ - DOE - 25 jun 2019
Consulta Nº 80 DE 28/08/2018 Lei 6.979/15 –Possibilidade de Crédito por pagamento a maior oriundo de não aproveitamento de benefício fiscal; Vigência de Benefícios fiscais; ciência da assinatura do termo de acordo. Estadual - RJ - DOE - 28 ago 2018
Consulta Nº 43 DE 26/06/2019 Dúvidas relacionadas ao enquadramento do contribuinte nas previsões da Portaria SUCIEF 55/19. Estadual - RJ - DOE - 26 jun 2019
Parecer CECON Nº 771 DE 10/06/2024 ICMS. Consulta Tributária. Natureza jurídica dos benefícios fiscais do regime de carga líquida para o ramo atacadista. Crédito presumido previsto pelo Estado do Ceará para cálculo da carga líquida a ser aplicada sobre o valor da operação ajustada para fins de substituição tributária. Vedação ao aproveitamento de créditos de ICMS oriundos das aquisições de mercadorias. Definição da carga tributária efetiva. Art. 4.º e inciso III do art. 8.º do Decreto n.º 29.560/2008 c/c art. 1.º da Lei n.º 13.025/2000; e art. 4.º, § 1.º, da Lei n.º 14.237/2008. Estadual - CE - DOE - 10 jun 2024
Consulta Nº 44 DE 03/07/2019 Cigarros e congêneres – Tributação – vigência do Decreto nº 45.882/16 - Alteração EX ofício do parecer de consulta nº 046/2017. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2019
Consulta Nº 45 DE 03/07/2019 A recorrente encontra-se expressamente enquadrada no Anexo Único da Portaria SUFIS nº 363/08, razão pela qual se aplica o disposto no inciso IV da Cláusula Segunda do Protocolo ICMS 76/2014, afastando-se, por conseguinte, a exigência da retenção do ICMS pelo remetente - Alteração ex officio do Parecer que fundamenta o Recurso à Consulta n° 004/2019. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2019
Consulta Nº 46 DE 25/06/2019 Questionamento quanto aos procedimentos a serem adotados na Operação de remessa e retorno de armazenagem envolvendo um Segundo armazém geral, que será de fato o depositário do material Químico. Aplica-se o disposto nos artigos 9° e 10 do Anexo XIII da parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14. Estadual - RJ - DOE - 25 jun 2019
Consulta Nº 48 DE 11/07/2019 Remessa de peças para manutenção de bem alugado. Emissão de NF-e. Estadual - RJ - DOE - 11 jul 2019

Legislações