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Consulta de Contribuinte Nº 226 DE 12/11/2021 ICMS - ISENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - A isenção prevista no item 199 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 alcança, também, as prestações interestaduais de serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou transportador de outra unidade da Federação desde que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito e situado em Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 12 nov 2021
Consulta Nº 83 DE 31/08/2018 Remessa para conserto. substituição de peças defeituosas. Estadual - RJ - DOE - 31 ago 2018
Consulta Nº 84 DE 03/09/2018 Decreto nº 46.323/18. Crédito Presumido no Transporte. Estadual - RJ - DOE - 3 set 2018
Decreto Nº 4464 DE 10/02/2025 Divulga os dias de feriados nacionais e estadual e estabelece os pontos facultativos no ano de 2025, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual. Estadual - PA - DOE - 11 fev 2025
Consulta Nº 85 DE 04/09/2018 Decreto nº 36.450/04. Cálculo da Redução de Preço a ser dada. Conforme determinado pelo Parágrafo único do Seu Art. 3º Imposto Calculado “Por Dentro” Estadual - RJ - DOE - 4 set 2018
Parecer Normativo Nº 100 DE 22/01/2025 ICMS – repetro – industrialização por encomenda – operação interestadual – suspensão 1. O item 19 do anexo II do ricms-es determina a suspensão da cobrança do icms nas operações de remessa para industrialização realizadas no terrritório do estado do espírito santo por contribuintes que exerçam as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural (CNAE 0600-0/01). 2. Operações de remessa para industrialização realizadas por contribuintes que não exerçam a atividade econômica descrita no cnae 0600-0/01 deverão observar a suspensão da cobrança do icms descrita no item 01 do anexo II do ricms-es, quando ocorrem no território do estado do espírito santo. 3. A secretaria de fazenda do estado do rio de janeiro é a autoridade tributária competente para analisar pedido de consulta tributária acerca de dúvidas sobre a incidência de isenção na operação realizada por contribuinte fluminense. Estadual - ES - DOE - 22 jan 2025
Consulta Nº 51 DE 20/07/2019 MVA etanol hidratado; AEHC. Estadual - RJ - DOE - 20 jul 2019
Consulta Nº 52 DE 26/07/2019 Questionamento acerca da sujeição ao regime de Substituição tributária de empilhadeiras e de suas Partes, peças, componentes e acessórios. Estadual - RJ - DOE - 26 jul 2019
Consulta Nº 53 DE 31/07/2019 Diferimento do ICMS: Extensivo ao FECP. Estadual - RJ - DOE - 31 jul 2019
Consulta Nº 86 DE 04/08/2018 Patrocínio de Projeto Cultural – Vedação a Contribuinte Beneficiário de Regime Especial de Tributação de que trata a Lei nº 6979/15. Estadual - RJ - DOE - 4 ago 2018

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