Legislação

Parecer CECON Nº 941 DE 01/07/2024 ICMS. Consulta Tributária. Operações de importação e interestaduais. Aquisição de equipamento para processo de acabamento de pás eólicas. Enquadramento de rolo poliéster como bem de uso ou consumo. Inaplicabilidade do diferimento do programa FDI/PROVIN. Art. 61, IX, "b", e subitem 34.0.3 do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; e Parecer CECON n.º 1557/2023. Estadual - CE - DOE - 1 jul 2024
Parecer CECON Nº 1285 DE 30/08/2024 ICMS. Consulta tributária. Operações de venda à ordem. Produtos sujeito a regime de substituição tributária com carga líquida do decreto n.º 31.270/2013. Observância das obrigações acessórias dispostas no regulamento para o vendedor remetente. Art. 705, § 5.º, do decreto n.º 24.569/1997; arts. 1.º e 3.º, § 4.º, decreto n.º 31.270/2013; arts. 30 e 31 da lei n.º 18.665/2023; art. 163, III, do decreto n.º 34.605/2022; e parecer Cecon n.º 01075/2023. Estadual - CE - DOE - 30 ago 2024
Consulta de Contribuinte Nº 138 DE 19/06/2020 ICMS - VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS - NF-e GLOBAL - NFC-e - No caso de estabelecimento varejista de combustíveis, o § 3o do art. 12 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002 estabeleceu a faculdade de emissão de NF-e mensal global, destinada a contribuintes do ICMS, relativamente aos abastecimentos ocorridos no mês, em substituição a emissão de NF-e a cada operação, desde que adotados os procedimentos ali dispostos. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2020
Consulta de Contribuinte Nº 55 DE 22/03/2021 ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ENTREGA NO LOCAL DA OBRA - Na hipótese de a locatária ser empresa de construção civil estabelecida neste Estado, o equipamento recebido em locação poderá ser entregue diretamente no local da obra, desde que na documentação fiscal emitida constem o nome, o endereço e o número de inscrição do estabelecimento locatário e a indicação do local onde o equipamento deverá ser entregue, conforme art. 181 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 22 mar 2021
Consulta de Contribuinte Nº 90 DE 14/05/2021 ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO - Poderá ser abatido, sob a forma de crédito, o imposto incidente na entrada de produto intermediário adquirido no período, para emprego diretamente no processo de extração mineral, nos termos do inciso V do art. 66 do RICMS/2002, observada a Instrução Normativa SLT nº 01/1986. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2021
Consulta Nº 82 DE 29/09/2018 Exercício simultâneo de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas e comércio atacadista de mercadorias. DARJ: Natureza. Qualificação da receita: atividade principal. Estadual - RJ - DOE - 29 set 2018
Consulta de Contribuinte Nº 226 DE 12/11/2021 ICMS - ISENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - A isenção prevista no item 199 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 alcança, também, as prestações interestaduais de serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou transportador de outra unidade da Federação desde que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito e situado em Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 12 nov 2021
Consulta Nº 83 DE 31/08/2018 Remessa para conserto. substituição de peças defeituosas. Estadual - RJ - DOE - 31 ago 2018
Consulta Nº 84 DE 03/09/2018 Decreto nº 46.323/18. Crédito Presumido no Transporte. Estadual - RJ - DOE - 3 set 2018
Decreto Nº 4464 DE 10/02/2025 Divulga os dias de feriados nacionais e estadual e estabelece os pontos facultativos no ano de 2025, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual. Estadual - PA - DOE - 11 fev 2025

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