Legislação

Solução de Consulta SEFA Nº 3 DE 03/02/2025 O fornecimento de alimento a empresas aéreas em rota internacional com destino ao exterior equipara-se à exportação nos termos do Convênio ICMS 12/75, pela nova redação dada a ele pelo Convênio ICMS 55/21, a partir de 05.03.2024, com a edição do Decreto Nº 3.745/24. Estadual - PA - DOE - 6 fev 2025
Portaria ADEPARA Nº 298 DE 05/02/2025 Dispõe sobre a prevenção, o controle fitossanitário no trânsito de plantas e partes de plantas hospedeiras da Vassoura-de-Bruxa da Mandioca Rhizoctonia theobromae, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 6 fev 2025
Comunicado DICAR Nº 13 DE 03/02/2025 Rep. - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2025
Medida Provisória Nº 29 DE 27/12/2024 Rep. - Altera a Lei Nº 3666/2020, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins (PPI), e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 6 fev 2025
Consulta Nº 72 DE 09/11/2020 Regime Tributário das Padarias e Confeitarias. Operações com Contribuintes do ICMS: Inadmissibilidade. Estadual - RJ - DOE - 9 nov 2020
Consulta Nº 73 DE 09/11/2020 Fiel depositário; Entrada e saída de mercadorias objeto de apreensão Estadual - RJ - DOE - 9 nov 2020
Consulta Nº 74 DE 12/11/2020 Base de cálculo do ICMS e FECP no caso de desoneração fiscal a que se refere o Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/14. O preenchimento de documentos fiscais e sua escrituração estão abordados de forma detalhada, de acordo com o tipo de benefício, no “Manual de preenchimento e escrituração”, disponível na página da SEFAZ-RJ e nos cálculos do imposto desonerado deve ser utilizado o percentual já incluído o FECP. para o cálculo do FECP deve ser usada a mesma do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 12 nov 2020
Portaria IDARON Nº 101 DE 05/02/2025 Dispõe sobre a flexibilização da exigência do alvará de funcionamento para o cadastro e renovação cadastral de viveiros no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 5 fev 2025
Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 05/02/2025 Altera a Instrução Normativa SAT Nº 4/2009, que trata da pauta fiscal relativamente aos produtos que indica. Estadual - BA - DOE - 6 fev 2025
Consulta Nº 75 DE 16/11/2020 Armazém Geral; Simples Nacional; Mercadorias depositadas de empresas de outras UF; Mercadorias sujeitas à ST e/ou integrantes da cesta básica Estadual - RJ - DOE - 16 nov 2020

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