Legislação

Lei Nº 4632 DE 17/01/2025 Institui regime diferenciado de tributação para operações interestaduais com mercadoria importadas e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 17 jan 2025
Lei Nº 4646 DE 17/01/2025 Altera a Lei Nº 1287/2001 - Código Tributário do Estado do Tocantins, para dispor sobre os prazos e formas de pagamento da taxa judiciária. Estadual - TO - DOE - 17 jan 2025
Portaria DETRAN/PROJUR Nº 50 DE 17/01/2025 Suspende pelo prazo de 5 (dias) dias, a contar de 16/01/2025, os prazos relativos aos casos que mencionam. Estadual - SC - DOE - 17 jan 2025
Portaria SUTRI Nº 1442 DE 17/01/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1435/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 18 jan 2025
Portaria SUTRI Nº 1441 DE 17/01/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1434/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 18 jan 2025
Decreto Nº 46761 DE 17/01/2025 Regulamenta a Lei Nº 5805/2017, que dispõe sobre a publicidade das informações de renúncias e benefícios fiscais que especifica. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2025
Portaria SEFAZ Nº 4 DE 13/01/2025 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de fevereiro de 2025. Estadual - SE - DOE - 20 jan 2025
Boletim Informativo Nº 4 DE 17/01/2025 Produtor associado pode emitir NF-e em seu nome pelo app NFF. Estadual - PR - DOE - 17 jan 2025
Decreto Nº 58007 DE 17/01/2025 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o RICMS/PR, relativamente a operações e prestações sujeitas ao diferimento do recolhimento do imposto. Estadual - PE - DOE - 18 jan 2025
Decreto Nº 16548 DE 17/01/2025 Regulamenta a forma de acompanhamento anual das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual Nº 3953/2010. Estadual - MS - DOE - 20 jan 2025

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