Legislação

Consulta Nº 76 DE 16/11/2020 Inutilização ou Perda de Mercadoria. Covid–19. Manutenção dos Créditos do ICMS de Forma Temporária: Inadmissibilidade. Ausência de Amparo Legal. Estadual - RJ - DOE - 16 nov 2020
Decreto Nº 34284 DE 31/12/2024 Ret. - Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições da Lei Estadual Nº 11999/2024, que internalizou as disposições das Lei Complementar Nº 171/2019, da Lei Complementar Nº 190/2022, da Lei Complementar Nº 192/2022, da Lei Complementar Nº 194/2022, e da Lei Complementar Nº 204/2023, que alteram a Lei Complementar Federal Nº 87/1996, ao que se refere os procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. Estadual - RN - DOE - 5 fev 2025
Consulta Nº 77 DE 17/11/2020 FOT. Benefício para bares e restaurantes previsto no Decreto nº 46.680/19. Exceção ao pagamento do FOT. Estadual - RJ - DOE - 17 nov 2020
Resolução SEAB Nº 12 DE 03/02/2025 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 5 fev 2025
Consulta Nº 78 DE 03/12/2020 REPETRO; Lei 8890/20; Convênio ICMS 03/18; Códigos de Receita; Prazo Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2020
Consulta Nº 79 DE 05/12/2020 Operação através do Regime Aduaneiro de Depósito Especial. Convênio ICMS 85/09.Emissão de GLME. Imunidade tributária recíproca. Estadual - RJ - DOE - 5 dez 2020
Consulta Nº 80 DE 10/12/2020 Transporte por Autopropulsão. MDF-e: Obrigatoriedade e Procedimentospara Validação. Estadual - RJ - DOE - 10 dez 2020
Consulta Nº 81 DE 23/12/2020 Operação interestadual destinada a não contribuinte em que a mercadoria é entregue em unidade da Federação diversa daquela onde está estabelecido o adquirente –Procedimentos para emissão de NF-e Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2020
Portaria PGE/GAB Nº 18 DE 06/02/2025 Dispõe sobre a política de Uso de Ferramentas de ia Generativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado. Estadual - SC - DOE - 6 fev 2025
Decreto Nº 837 DE 06/02/2025 Introduz a Alteração 4889 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, fixando prazo especial de recolhimento do ICMS para os estabelecimentos situados em municípios o cuja situação de emergência tenha sido reconhecida por meio de portaria da Secretaria Nacional. Estadual - SC - DOE - 6 fev 2025

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