Legislação

Consulta Nº 91 DE 24/09/2018 Produtos veterinários – não sujeição ao regime de substituição tributária Estadual - RJ - DOE - 24 set 2018
Portaria AM/ADAF Nº 42 DE 06/02/2025 Torna obrigatória a vacinação contra a raiva dos herbívoros em bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, equinos, muares e asininos com idade igual ou superior a 3 (três) meses, em todos os municípios que apresentarem animais positivos mediante laudo laboratorial ou de acordo com outros critérios estabelecidos pela ADAF. Estadual - AM - DOE - 6 fev 2025
Consulta Nº 92 DE 24/08/2018 Lei nº 6.979/15 – alíquota aplicável nas operações realizadas com base no § 2º do art. 5º e § 1º do art. 6º da referida lei. Estadual - RJ - DOE - 24 ago 2018
Portaria MT/SEDEC Nº 19 DE 10/02/2025 Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2025 referente ao exercício do ano de 2024, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Estadual - MT - DOE - 11 fev 2025
Consulta Nº 93 DE 24/09/2018 Mercadoria aplicada no processo produtivo do setor moveleiro – não sujeição ao regime de substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 24 set 2018
Consulta Nº 60 DE 13/08/2019 Decretos nº 46680/2019 e 46542/2018; Auto aplicabilidade. Estadual - RJ - DOE - 13 ago 2019
Consulta Nº 61 DE 13/08/2019 Recolhimento do diferencial de alíquotas, recolhido por substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 13 ago 2019
Parecer Normativo Nº 101 DE 22/01/2025 ICMS – INVEST – SALDO CREDOR – MANUTENÇÃO – VEDAÇÃO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – DEVOLUÇÃO – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA 1. A concessão de benefícios fiscais pela Lei nº 10.550/16 deve ser interpretada literalmente pelo aplicador da norma, com base no artigo 111 do Código Tributário Nacional. 2. O § 2º do artigo 5º da Lei nº 10.550/16 determina aos contribuintes que gozem de benefícios fiscais do programa INVEST-ES a obrigação de realizarem o estorno de créditos que possam resultar em saldo credor do imposto, exceto quando a mercadoria objeto da operação beneficiada for enviada ao exterior. 3. A operação interestadual de devolução de mercadoria remetida para industrialização por contribuinte de outra unidade da federação não é hipótese prevista na Lei nº 10.550/16 que possibilite a manutenção de créditos na escrituração fiscal do contribuinte beneficiário, devendo este observar a regra estabelecida no § 2º do artigo 5º da citada norma, sendo vedada a manutenção de créditos que possam resultar em saldo credor. Estadual - ES - DOE - 22 jan 2025
Consulta Nº 62 DE 26/08/2019 Classificação na NCM. Competência da SRFB. Sujeição ao Regime de Substituição Tributária. Caso correta a classificação informada, a mercadoria não está sujeita ao citado regime. Estadual - RJ - DOE - 26 ago 2019
Consulta AT Nº 36 DE 18/12/2024 1– Consulta. 2– ICMS. 3- A relação de produtos constantes do Anexo I do Convênio ICMS 52/1991 tem natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente as máquinas e implementos nele discriminados, sendo exigida a coincidência da descrição e da classificação no código da NCM/SH. 4 - Nas operações internas, a carga tributária das operações com aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I, do Convênio ICMS 52/91, deve ser equivalente a 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento). Estadual - AM - DOE - 11 fev 2025

Legislações