Legislação

Consulta Nº 20 DE 12/03/2020 Benefícios do Decreto 46.233/2018; REPETRO-SPED Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2020
Decreto Nº 1279 DE 16/01/2025 Introduz alterações ao Anexo VIII do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, e dá outras providências, que dispõe sobre a anistia, remissão e o cancelamento do crédito tributário e das convalidações de procedimentos. Estadual - MT - DOE - 17 jan 2025
Portaria SEI Nº 1441 DE 17/01/2025 Ret. - Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente ao exercício de 2025, para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 17 jan 2025
Decreto Nº 1280 DE 16/01/2025 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, em razão das alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF Nº 1/2023, Ajuste SINIEF Nº 34/2023, Ajuste SINIEF Nº 37/2023 e Ajuste SINIEF Nº 39/2023, adequando dispositivos relacionados ao Código de Situação Tributária (CST), ao Código de Regime Tributário (CRT) e ao Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jan 2025
Consulta Nº 21 DE 25/03/2020 Doação. Pessoas Físicas. Intermediação de Contribuintes do ICMS. Sistemática de Recebimento. Reconhecimento de Isenção: Procedimentos. Estadual - RJ - DOE - 25 mar 2020
Consulta Nº 22 DE 07/04/2020 Lei º 6979/15 – Acondicionamento de mercadoria- Enquadramento do procedimento como hipótese de industrialização para fins de fruição do regime tributário.RECURSO À CONSULTA Nº 102/2019– PROVIMENTO. Estadual - RJ - DOE - 7 abr 2020
Ordem de Serviço Nº 8 DE 10/01/2025 Corrigidos valores de preços públicos com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Estadual - DF - DOE - 17 jan 2025
Ordem de Serviço Nº 8 DE 14/01/2025 Corrigidos valores de de preços públicos de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Estadual - DF - DOE - 17 jan 2025
Consulta Nº 25 DE 24/04/2020 DECLAN. Valor Adicionado. Entrada de Mercadorias. Atividades Não Sujeitas: Proporcionalidade. Estadual - RJ - DOE - 24 abr 2020
Ordem de Serviço Nº 2 DE 14/01/2025 Corrigidos valores da tabela de ocupação de espaços, que especifica, em conformidade aos percentuais mensais da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Estadual - DF - DOE - 17 jan 2025

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