Legislação

Consulta Nº 50 DE 19/07/2019 Aplicabilidade do artigo 1ºA da Resolução n.º 6.484/2002. Estadual - RJ - DOE - 19 jul 2019
Consulta Nº 81 DE 30/08/2018 Possibilidade de caracterizar as remessas de óleo por empréstimo entre co-concessionárias em campos de exploração de petróleo como operações com fins específicos para exportação. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2018
Consulta Nº 49 DE 10/07/2019 Usufruto dos Benefícios da Lei n.º 6.979/2015, substituta da Lei n. 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 10 jul 2019
Consulta Nº 47 DE 21/10/2019 Cumprimento do disposto no Anexo XVIII da parte II da Resolução sefaz nº 720/2014 por contribuinte enquadrado na Lei nº 6.979/2015. Estadual - RJ - DOE - 21 out 2019
Parecer CECON Nº 941 DE 01/07/2024 ICMS. Consulta Tributária. Operações de importação e interestaduais. Aquisição de equipamento para processo de acabamento de pás eólicas. Enquadramento de rolo poliéster como bem de uso ou consumo. Inaplicabilidade do diferimento do programa FDI/PROVIN. Art. 61, IX, "b", e subitem 34.0.3 do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; e Parecer CECON n.º 1557/2023. Estadual - CE - DOE - 1 jul 2024
Parecer CECON Nº 1285 DE 30/08/2024 ICMS. Consulta tributária. Operações de venda à ordem. Produtos sujeito a regime de substituição tributária com carga líquida do decreto n.º 31.270/2013. Observância das obrigações acessórias dispostas no regulamento para o vendedor remetente. Art. 705, § 5.º, do decreto n.º 24.569/1997; arts. 1.º e 3.º, § 4.º, decreto n.º 31.270/2013; arts. 30 e 31 da lei n.º 18.665/2023; art. 163, III, do decreto n.º 34.605/2022; e parecer Cecon n.º 01075/2023. Estadual - CE - DOE - 30 ago 2024
Consulta de Contribuinte Nº 138 DE 19/06/2020 ICMS - VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS - NF-e GLOBAL - NFC-e - No caso de estabelecimento varejista de combustíveis, o § 3o do art. 12 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002 estabeleceu a faculdade de emissão de NF-e mensal global, destinada a contribuintes do ICMS, relativamente aos abastecimentos ocorridos no mês, em substituição a emissão de NF-e a cada operação, desde que adotados os procedimentos ali dispostos. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2020
Consulta de Contribuinte Nº 55 DE 22/03/2021 ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ENTREGA NO LOCAL DA OBRA - Na hipótese de a locatária ser empresa de construção civil estabelecida neste Estado, o equipamento recebido em locação poderá ser entregue diretamente no local da obra, desde que na documentação fiscal emitida constem o nome, o endereço e o número de inscrição do estabelecimento locatário e a indicação do local onde o equipamento deverá ser entregue, conforme art. 181 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 22 mar 2021
Consulta de Contribuinte Nº 90 DE 14/05/2021 ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO - Poderá ser abatido, sob a forma de crédito, o imposto incidente na entrada de produto intermediário adquirido no período, para emprego diretamente no processo de extração mineral, nos termos do inciso V do art. 66 do RICMS/2002, observada a Instrução Normativa SLT nº 01/1986. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2021
Consulta Nº 82 DE 29/09/2018 Exercício simultâneo de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas e comércio atacadista de mercadorias. DARJ: Natureza. Qualificação da receita: atividade principal. Estadual - RJ - DOE - 29 set 2018

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