Legislação

Consulta Nº 57 DE 24/08/2020 Tributação do ICMS ou do ISSQN sobre o serviço de transporte de pessoas a outro estado e o retorno no mesmo dia, sendo o início e o término da prestação de serviço de transporte o mesmo local além de dúvidas acerca do preenchimento do CT-e OS e da EFD ICMS/IPI. A prestação de serviço de transporte interestadual de pessoas, que inclui o retorno dos passageiros ao local de origem é fato gerador do ICMS. Emissão do CT-e OS. Aplicam-se as regras de validação N022, N024 e N025 do MOC CT-e. Estadual - RJ - DOE - 24 ago 2020
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 2 DE 29/01/2025 Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. ICMS. Transferência de créditos. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato. Ausência. Questionamentos meramente procedimentais. Inadmissibilidade da Consulta Estadual - DF - DOE - 4 fev 2025
Consulta Nº 58 DE 01/09/2020 Recolhimento Mínimo. Decreto n.º 44.498/13 e RIOLOG: Procedimentos. Estadual - RJ - DOE - 1 set 2020
Portaria IDARON Nº 100 DE 04/02/2025 Dispõe sobre a flexibilização da exigência do alvará funcionamento para o cadastro e renovação cadastral de viveiros no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 4 fev 2025
Instrução Normativa SAT Nº 4 DE 30/01/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 4 fev 2025
Instrução Normativa SAT Nº 5 DE 30/01/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 4 fev 2025
Decreto Nº 46210 DE 04/02/2025 Altera o Anexo 05 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, que estabelece o sumário dos produtos de acordo com sua classificação na tabela CEST e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 5 fev 2025
Portaria SAT Nº 3550 DE 04/02/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 5 fev 2025
Portaria SAT Nº 3551 DE 04/02/2025 Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 5 fev 2025
Resolução SEF Nº 5879 DE 04/02/2025 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2025. Estadual - MG - DOE - 5 fev 2025

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