Legislação

Parecer CECON Nº 1410 DE 20/09/2024 ICMS. Consulta Tributária. Operação de venda para entrega por conta e ordem de terceiro. Operação interestadual. Sigilo comercial das operações comerciais entre adquirente originário e vendedor remetente. Procedimento de emissão de notas fiscais descrito no Art. 705, § 5.º, do Decreto n.º 24.569/1997. Parecer CECON n.º 1075/2023. Estadual - CE - DOE - 20 set 2024
Consulta Nº 37 DE 29/05/2019 Substituição. Transferência entre estabelecimentos. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2019
Consulta Nº 111 DE 07/11/2018 Decreto nº 29.042/2001, artigo 10. Programa de Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite. Industrialização por encomenda. Estadual - RJ - DOE - 7 nov 2018
Consulta Nº 38 DE 10/02/2019 Possibilidade De Fruição Do Regime Previsto No Decreto Nº 46.542/2018. Restaurante Com Consumo Local E Delivery. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2019
Parecer CECON Nº 1645 DE 18/11/2024 ICMS. Consulta Tributária. Industrialização de pescado e lagosta. Perdas industriais. Obrigações acessórias. Observância do procedimento previsto na legislação interna. Perdas industriais normais compõem o custo da produção da mercadoria. Dispensabilidade da emissão de documento fiscal. Perdas por deterioração ou extravio de insumos. Exigibilidade de emissão de documento fiscal para efeito de baixa no estoque. Art. 4º da Instrução Normativa nº. 46/2013. Estadual - CE - DOE - 18 nov 2024
Consulta Nº 59 DE 25/06/2018 Contribuinte optante pelo regime tributário previsto na Lei nº 6.979/15. Saída de mercadoria por transferência, aplicação da alíquota efetiva de 3%, conforme disposto no art. 5º da referida Lei nº 6.979/15 c/c alínea “A” do inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 45.607/16. Estadual - RJ - DOE - 25 jun 2018
Consulta Nº 60 DE 25/06/2018 Contribuinte optante pelo regime tributário previsto na Lei nº 6.979/15. Saída de mercadoria para industrialização em estabelecimento de terceiro. Aplicabilidade da Regra contida no § 4º do art. 3º ou da Regra contida no § 2º do art. 4º ambos da referida Lei. Estadual - RJ - DOE - 25 jun 2018
Instrução Normativa RE Nº 11 DE 06/02/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS para microcervejarias para fins de ajuste junto ao SPED Fiscal/EFD. Estadual - RS - DOE - 11 fev 2025
Consulta Nº 61 DE 04/06/2018 Ressarcimento de ICMS-ST – procedimentos após o prazo previsto no §4º do Artigo 20 do Livro II do RICMS-RJ/00 Seja descumprido, o ressarcimento poderá ser realizado normalmente, observada a restrição fixada no § 5º do mesmo Artigo 20 e os procedimentos relativos ao Pedido de ressarcimento disciplinados no Capítulo VII-A da Resolução SEFAZ nº 537/2012. Estadual - RJ - DOE - 4 jun 2018
Portaria SEMA Nº 37 DE 07/02/2025 Dispõe sobre a emissão de Licença Prévia para fins exclusivos de participação em leilões de compra de energia elétrica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 fev 2025

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