Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 36 DE 25/08/2015 Consulta interna sobre a aplicação do Edital SRE nº 27/15, que prevê a perda do benefício para contribuinte inscrito na dívida ativa, a beneficiário do Prodesin que obteve a prorrogação dos incentivos concedidos com base no previsto na Instrução Normativa nº 23/11. Possibilidade, tendo em vista que a hipótese de perda dos benefícios prevista no art. 34, II, do Decreto nº 38.394/00 está configurada no art. 4º, III, “b”, da referida Instrução Normativa. Estadual - AL - DOE - 25 ago 2015
Consulta Nº 47 DE 30/08/2022 Cálculo do ICMS desonerado no usufruto de benefícios fiscais com redução de base de cálculo; Dec. 44.418/2013 Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2022
Solução de Consulta SRE Nº 34 DE 12/08/2015 Consulta interna. Taxa de Bombeiros. Cobrança indevida. A SEFAZ/AL goza de isenção, pois é um órgão do Estado de Alagoas. Aplicação dos arts. 1º, I e II, e 3º, I, da Lei nº 6.442/03. Estadual - AL - DOE - 12 ago 2015
Consulta Nº 48 DE 02/09/2022 Fundação sem fins lucrativos. Comercialização de produtos. A imunidade tributária de que trata a alínea “c” do inciso VI do artigo 150 da CF/88 somente se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços das instituições, não sendo extensível a atividades comerciais praticadas em áreas internas ou anexas. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2022
Decreto Nº 34300 DE 14/01/2025 Divulga os dias de feriado nacional e estadual e decreta os dias de ponto facultativo no ano de 2025 para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 15 jan 2025
Portaria SUT Nº 693 DE 14/01/2025 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de dezembro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 15 jan 2025
Portaria SUCIEF Nº 172 DE 15/01/2025 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 15 jan 2025
Consulta Nº 49 DE 04/09/2022 Energia Elétrica. Lei Complementar Federal n.º 194/22. Base de Cálculo do ICMS. Alteração na Legislação Estadual.Energia Elétrica. Lei Complementar Federal n.º 194/22. Base de Cálculo do ICMS. Alteração na Legislação Estadual. Estadual - RJ - DOE - 4 set 2022
Consulta Nº 50 DE 10/09/2022 Energia Elétrica. I) Decreto n.º 48.145/22. Alíquota do ICMS de 18%- Incidência do FECP II) Lei Complementar federal n.º 194/22. Base de Cálculo do ICMS. Alteração da Legislação Estadual. Estadual - RJ - DOE - 10 set 2022
Consulta Nº 51 DE 14/09/2022 Lei nº 5.636/10. Lei nº 6.979/15. Enquadramento automático Estadual - RJ - DOE - 14 set 2022

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