Legislação

Consulta Nº 27 DE 16/04/2019 “Fita de Borda”, “Fita Borda”, “Tapa Furo”, “Rolo Aplicador” e “Refilador de Bordas”, classificados nas NCM/SH 3920.30.00, 3920.20.19, 3916.90.10 e 3926.90.90. No caso de os itens mencionados não possuirem nenhuma aplicação na construção civil, não estão sujeitos ao regime de substituição tributária neste estado. Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2019
Consulta Nº 28 DE 18/04/2019 Importação Sob Encomenda. Benefícios do Decreto n.º 42.649/10: Precondições. Admissibilidade. Estadual - RJ - DOE - 18 abr 2019
Consulta Nº 49 DE 09/05/2018 Regime Especial de Admissão Temporária. Admissão automática sem registro de DI ou DSI. GLME: Número do processo decorrente do DDA. Estadual - RJ - DOE - 9 mai 2018
Consulta Nº 29 DE 26/04/2019 Substituição Tributária; Protocolo 191/09; Obrigações do remetente domiciliado em outro estado: retenção e recolhimento. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2019
Consulta Nº 30 DE 09/05/2019 Convênio ICMS 78/01. Estadual - RJ - DOE - 9 mai 2019
Consulta Nº 34 DE 14/05/2019 Aproveitamento de Créditos do ICMS, quando do parcelamento - Lei Complementar Nº 182/2018 - Dos Débitos (Autos de Infração). Estadual - RJ - DOE - 14 mai 2019
Consulta Nº 31 DE 13/05/2019 Gás natural canalizado. Processo produtivo. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2019
Consulta Nº 50 DE 25/04/2018 Importação sob amparo de Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária Previsto na Instrução Normativa RFB nº 1639/16.Emissão de GLME determinada pelo Art. 3º do Livro XI do RICMS RJ/00, com a observância de todas as formalidades previstas. Emissão de NFA-E Obrigatória (At. 5º do Livro XI), salvo quando realizar o transporte da mercadoria ou bem importador até o local de destino, acompanhado dos documentos mencionados no inciso I, do Artigo 7º do Livro IX supracitado, combinado com o inciso VI do Art. 2º do Anexo I do Livro VI do RICMS RJ/00. Estadual - RJ - DOE - 25 abr 2018
Parecer CECON Nº 340 DE 11/03/2024 ICMS. Consulta tributária. Substituição tributária. Base de cálculo. Trigo em grão. Inclusão necessária das despesas portuárias com remoção e armazenagem na base de cálculo do ICMS-ST. Inteligência do art. 12 do Decreto n.º 33.251/2019. Entrada no estabelecimento do adquirente ocorre somente com o ingresso da mercadoria no estabelecimento importador. Art. 40, § 1.º, I, da Lei n.º 12.815/2013; art. 77 do Decreto Federal n.º 6.759/2009; art. 2.º, IX, da Portaria n.º 219/GC-5, de 27 de março de 2001; art. 44, caput, V, e § 1.º, da Lei n.º 18.665/2023; art. 12, § 8.º, do Decreto n.º 33.251/2019; e art. 4.º do Decreto n.º 33.746/2020. Estadual - CE - DOE - 11 mar 2024
Consulta Nº 51 DE 25/04/2018 Regras para avaliação da sujeição de mercadoria ao Regime de Substituição Tributária. Estadual - RJ - DOE - 25 abr 2018

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