Legislação

Consulta Nº 59 DE 20/11/2022 Fundo Especial de Administração Fazendária – FAF. Órgão da Administração Pública Direta do Estado do Rio de Janeiro: Isenção do ICMS nos termos da Resolução SEFAZ nº 971/16. Estadual - RJ - DOE - 20 nov 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 08/01/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 50/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os Arts. 553 a 555 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 14 jan 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 5 DE 08/01/2025 Altera a Instrução Normativa Nº 32/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 14 jan 2025
Consulta Nº 60 DE 26/11/2022 Saída de Mercadorias para entrega em armazém geral localizado em outra unidade da Federação, mesma do estabelecimento destinatário: Normas do Convênio SN° / 70. Estadual - RJ - DOE - 26 nov 2022
Instrução Normativa IDARON Nº 1 DE 07/01/2025 Acrescentar ao Anexo I da Instrução Normativa IDARON Nº 13/2024, que estabelece normas regulamentares para o armazenamento de agrotóxicos no território do estado de Rondônia, com o propósito de assegurar a segurança e a saúde pública, bem como preservar o meio ambiente e a integridade do produto, nas instalações do comerciante de agrotóxicos, centro de distribuição, depósito armazenador, posto de recebimento, central de recolhimento e nas dependências do estabelecimento agropecuário. Estadual - RO - DOE - 14 jan 2025
Resolução SEF Nº 5871 DE 14/01/2025 Estabelece o montante total de crédito acumulado a ser autorizado em regime especial para o exercício financeiro de 2025. Estadual - MG - DOE - 15 jan 2025
Resolução AGE Nº 251 DE 09/01/2025 Altera a Resolução AGE Nº 17/2016, que dispõe sobre o Regulamento Geral aplicável aos Procedimentos Tributários e Procedimentos não Tributários da Advocacia-Geral do Estado (AGE). Estadual - MG - DOE - 15 jan 2025
Consulta Nº 61 DE 29/12/2022 Dúvidas Sobre a Utilização do CFOP correto em eventual operação interestadual de industrialização por conta e ordem. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2022
Instrução Normativa FEMARH/PRES Nº 1 DE 10/01/2025 Regulamenta os procedimentos administrativos para a realização de limpeza de atividade agrossivopastoril, a ser realizadas nas áreas de vegetação pioneira em estágio inicial de regeneração, localizadas fora da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente - APP dos imóveis rurais licenciados, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 10 jan 2025
Consulta Nº 62 DE 05/12/2022 Inscrição Estadual Especial. Não há operações sujeitas à incidência do ICMS. Afretamento por tempo de embarcação. Atividades relacionadas à navegação de apoio marítimo. Entrega de obrigações acessórias. Estadual - RJ - DOE - 5 dez 2022

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