Legislação

Parecer Normativo Nº 40 DE 08/01/2025 ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – LC Nº 87/96 – MANUTENÇÃO DO CRÉDITO – SAÍDA INTERESTADUAL DE EXCEDENTE NÃO UTILIZADO EM PROCESSO PRODUTIVO – ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER MARGINAL. 1. O art. 33, II, da LC nº 87/96 contém autorizativo apto a assegurar o creditamento relativo não apenas à parcela de energia elétrica consumida pelo estabelecimento industrial (art. 33, II, “b”) como também ao excedente por ele porventura cedido (art. 33, II, “a”). Evidentemente, ressalte-se que o direito de crédito está condicionado à autenticidade da documentação e à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação de regência do imposto. 2. De mais a mais, à luz de inteligência insculpida no parágrafo único, do art. 116, do Código Tributário Nacional, e de modo a respeitar a distribuição constitucional da competência tributária entre os entes federados, bem como a repartição, entre estes, do produto da tributação, tal possibilidade aplica-se tão somente aos casos em que há residualidade na geração de excedentes e sua posterior cessão, tratando-se, pois, em termos quantitativos, de valor minoritário no quadro geral da demanda contratada pela consulente. Estadual - ES - DOE - 8 jan 2025
Consulta Nº 76 DE 14/08/2018 Benefícios fiscais – Não aplicabilidade do disposto na Resolução Conjunta Casa Civil/SEFAZ nº 11/18, às concessionários e distribuidores de veículos automotores beneficiários da redução de base de cálculo Estadual - RJ - DOE - 14 ago 2018
Consulta Nº 77 DE 22/08/2018 Remessa de óleo por empréstimo entre co-concessionárias em campos de exploração de petróleo como operações com fins específicos para exportação. Recurso – Provimento parcial Estadual - RJ - DOE - 22 ago 2018
Parecer CECON Nº 458 DE 17/04/2024 ICMS. Consulta da BBC. A FDI. Transferência de crédito da matriz para filial. Observâncias fazem procedimento previsto no regulamento em regulamento. Requerimento descritório. Ausência de acordo ao fisco. Deferimento (em inglês). Art. 60 do Decreto n.o 33.327/2019; Art. 1.o da Instrução Normativa n.o 03/2024; Nota Técnica 2013/005 do ENCAT, v. 1.22; e Art. 24, I, do Decreto n.o 34.508/2022. Estadual - CE - DOE - 17 abr 2024
Decreto Nº 23427 DE 10/02/2025 Regulamenta o art. 40 da Lei Nº 14634/2023, para dispor sobre os requisitos para a outorga de uso de bens públicos a terceiros, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - BA - DOE - 11 fev 2025
Parecer CECON Nº 1455 DE 03/10/2024 ICMS. Consulta. Idoso sócio. Inaplicabilidade de processual. Teoria da empresa. Caput do art. 45, c/c o art. 49-A, caput do art. 966, e art. 967 e 982, todos do Código Civil. Princípio da celeridade processual. LXXVIII, do art. 5o, da CF/88 c/c o art. 4o, do Código de Processo Civil. Posto de combustíveis. Veículos próprios. Uso e consumo do fazer. Estoque. Escrituração. - O consumidor final. Estadual - CE - DOE - 3 out 2024
Portaria SAGRIMA Nº 5 DE 05/02/2025 Altera o prazo de cadastramento dos ocupantes de boxes do Mercado do Peixe no Município de São Luís/MA. Estadual - MA - DOE - 7 fev 2025
Consulta Nº 78 DE 24/08/2018 Resolução SEFAZ nº 1/2017 – Tratamento Tributário Especial (TTE). Revogação do Item 2 do TTE (Centralização da apuração do ICMS). Estorno do crédito do ICMS. Coeficiente de creditamento sobre ativo imobilizado. Estadual - RJ - DOE - 24 ago 2018
Consulta Nº 39 DE 06/06/2019 Questionamento acerca do disposto no artigo 10 da Resolução SEFAZ n° 191/17, em relação à diferença entre o ICMS-ST incidente sobre o valor efetivo da venda e a base de cálculo presumida, quando o segundo for superior ao primeiro, nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 6 jun 2019
Consulta Nº 40 DE 12/06/2019 Transporte Rodoviário de Passageiros: Hipóteses de Emissão de Bilhete de Passagem. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2019

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