Legislação

Decreto Nº 840 DE 06/02/2025 Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2025 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Estadual - SC - DOE - 6 fev 2025
Consulta Nº 1 DE 01/01/2018 Substituição Tributária – “Roda de Aço”, classificado na NCM/SH 8716.90.90. Produto Sujeito ao Regime de Substituição Tributária Estadual - RJ - DOE - 1 jan 2018
Consulta Nº 2 DE 02/01/2018 Procedimentos para Glosa do ICMS-ST decorrentes das misturas de combustíveis de que trata do Convênio ICMS nº 8/2016-Gasolina com AEAC e Óleo Diesel com B100 (Biodiesel) Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2018
Consulta Nº 3 DE 11/01/2018 Conhecimento de Transporte Eletrônico para outros Serviços (CT-E), modelo 67. Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Passageiros por Ônibus, sob Regime de Fretamento Contínuo. Emissão de um único do CT-e OS após a Prestação do Serviço. Procedimentos Estadual - RJ - DOE - 11 jan 2018
Consulta Nº 4 DE 11/01/2018 Substituição Tributária, produtos Classificados na NCM/SH 8301.30.00; 8302.10.00; 8302.20.00;8302.4; 830342.00 e 7118.12.00, quando destinados à aplicação no mercado moveleiro não sujeição. Estadual - RJ - DOE - 11 jan 2018
Consulta Nº 5 DE 12/01/2018 FEEF. Lei 6.979/15. Lei 7.428/16. Decreto nº 45.810/2016. Resolução nº 33/2017. Importação. Diferimento. Redução Total ou Parcial do Imposto Devido. Estadual - RJ - DOE - 12 jan 2018
Consulta Nº 6 DE 10/01/2018 Entrega em Local diverso, Operação Interestadual destinada a não Contribuinte do Rio de Janeiro Estadual - RJ - DOE - 12 jan 2018
Decreto Nº 16562 DE 06/02/2025 Disciplina as condições para a concessão da redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) à pessoa com deficiência, de que trata o art. 154 da Lei Nº 1810/1997; altera a redação de dispositivos do Decreto Nº 13525/2012, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 7 fev 2025
Decreto Nº 69345 DE 06/02/2025 Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos correspondente ao preço pago pelos selos fiscais que menciona. Estadual - SP - DOE - 7 fev 2025
Consulta Nº 7 DE 08/01/2018 Cálculo do ICMS-ST de Bebidas. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2018

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