Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 3 DE 07/02/2025 Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 10 fev 2025
Consulta Nº 63 DE 20/08/2019 Substituição tributária, produtos classificados na NCM/SH 8302.10.00; 3916.20.00; 8302.41.00 e 7318. Estadual - RJ - DOE - 20 ago 2019
Parecer Normativo Nº 18 DE 22/05/2024 ITCMD – doação de quotas de capital – base de cálculo – valor venal 1. A base de cálculo na doação de quotas de capital de empresa é o valor venal, aquele que mais se aproxima do valor de mercado (art. 10 da Lei nº 10.011/13 e art. 10 do RITCMD-ES). Estadual - ES - DOE - 22 mai 2024
Consulta Nº 94 DE 24/09/2018 Utilização de saldo credor para compensação do ICMS importação. Estadual - RJ - DOE - 24 set 2018
Consulta Nº 64 DE 04/09/2019 Lei n.º 1954/1992; Patrocínio de projetos culturais e esportivos; percentual de recursos próprios; Lei n.º 8266/2018. Estadual - RJ - DOE - 4 set 2019
Consulta Nº 65 DE 30/08/2019 Cálculo do diferencial de alíquotas quando da remessa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária para uso, consumo ou ativo imobilizado de contribuinte fluminense. deve ser observado o disposto na cláusula décima segunda do Convênio ICMS 142/18. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2019
Consulta Nº 66 DE 30/08/2019 Biogás: NCM e Alíquota do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2019
Instrução de Serviço N DETRAN/ES Nº 5 DE 10/02/2025 Altera a Instrução de Serviço Normativa Nº 196/2019 e dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de vídeos educativos do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e da possibilidade de comercialização de produtos vinculados à campanha. Estadual - ES - DOE - 11 fev 2025
Consulta Nº 67 DE 26/08/2019 Hotel. Fornecimento de alimentação, bebidas e outras Mercadorias. Fato gerador: emissão de uma única NFC-e ou NF-e, conforme o caso, vedada emissão conjugada. Estadual - RJ - DOE - 26 ago 2019
Portaria JUCEPE Nº 3 DE 10/02/2025 Prorroga o prazo para inscrição no Selo Empresa Verde. Estadual - PE - DOE - 11 fev 2025

Legislações