Legislação

Lei Nº 12077 DE 07/02/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), para o atendimento direto ao consumidor, nas faturas dos serviços públicos essenciais que especifica. Estadual - RN - DOE - 8 fev 2025
Consulta Nº 90 DE 21/11/2024 ICMS. Importação. Diferimento parcial. Operação posterior. Decreto nº 46.781/2019 Estadual - RJ - DOE - 21 nov 2024
Decreto Nº 10644 DE 07/02/2025 Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela. Estadual - GO - DOE - 7 fev 2025
Resolução SEDESE Nº 9 DE 07/02/2025 Altera a Resolução SEDESE Nº 66/2021, que dispõe sobre o critério "Esportes” do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei Nº 18030/2009, e regulamentada pelo Decreto Estadual Nº 45393/2010 alterado pelo Decreto Nº 48754/2023. Estadual - MG - DOE - 8 fev 2025
Portaria SUVISA Nº 4123 DE 05/02/2025 Isenção temporária de taxa para o cadastro e funcionamento de organizações habilitadas em avaliação de equipamentos e ambientes em radiologia. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4847 DE 29/01/2025 Atualização de tarifas de gás natural (GN) e de gás liquefeito de petróleo (GLP), com vigência a partir de 01/02/2025. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4848 DE 29/01/2025 Atualização de tarifas de gás natural (GN) e de gás liquefeito de petróleo (GLP), com vigência a partir de 01/02/2025. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2025
Decreto Nº 23574 DE 10/02/2025 Altera os Anexos IV e X do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, que dispõe, respectivamente, sobre benefícios fiscais e substituição tributária; Altera o Decreto Nº 21869/2023, que regulamenta os arts. 4º-A e 6º-B da Lei Nº 4257/1989, que dispõem sobre o controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e os arts. 8º ao 15 da Lei Complementar Nº 269/2022, que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI), e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 10 fev 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 2 DE 06/02/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 10 fev 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 11 DE 03/02/2025 Altera Instrução Normativa SEFAZ Nº 29/2013, que disciplina as obrigações relativas à emissão de documentos fiscais nas operações internas de vendas fora do estabelecimento, por meio de veículo; alter a Instrução Normativa SEFAZ Nº 27/2016, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E/SAT) por meio de módulos fiscais eletrônicos, da nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-E) e sobre a obrigatoriedade de emissão e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 10 fev 2025

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