Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 190 DE 05/09/2014 ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SUBVENÇÃO ECONÔMICA - INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 5 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 192 DE 05/09/2014 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - ISENÇÃO - ITEM 144 DA PARTE 1 DO ANEXO I DO RICMS - SUBCONTRATAÇÃO - TRANSPORTE INTERMODAL Estadual - MG - DOE - 5 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 193 DE 03/09/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - COMPLEMENTOS ALIMENTARES - PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO PARENTERAL - PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL Estadual - MG - DOE - 3 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 195 DE 25/09/2014 ICMS - CONVÊNIO ICMS nº 38/2013 - FCI - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 25 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 196 DE 24/09/2014 ICMS - COMÉRCIO AMBULANTE - AGUARDENTE DE CANA DE AÇÚCAR Estadual - MG - DOE - 24 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 197 DE 24/09/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - APLICABILIDADE - PRODUTOS DESTINADOS A USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 24 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 198 DE 24/09/2014 ICMS - INCORPORAÇÃO - APROVEITAMENTO DE SALDO CREDOR ACUMULADO Estadual - MG - DOE - 24 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 199 DE 24/09/2014 ICMS - MERCADORIA DEPOSITADA EM ARMAZÉM GERAL - TRANSMISÃO DE SUA PROPRIEDADE SEM MOVIMENTAÇÃO FÍSICA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Estadual - MG - DOE - 24 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 200 DE 24/09/2014 ICMS - CAFÉ EM GRÃO - REBENEFICIAMENTO Estadual - MG - DOE - 24 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 201 DE 24/09/2014 ICMS - FCI - OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO - CONVÊNIO Nº 38/2013 Estadual - MG - DOE - 24 set 2014

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