Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 162 DE 31/07/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 31 jul 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 163 DE 06/08/2014 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ESTORNO DE CRÉDITO - DISPENSA Estadual - MG - DOE - 6 ago 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 166 DE 21/08/2014 CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 21 ago 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 167 DE 28/08/2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - COMÉRCIO ELETRÔNICO - CUPOM FISCAL - DESNECESSIDADE Estadual - MG - DOE - 28 ago 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 168 DE 28/08/2014 CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 28 ago 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 170 DE 28/08/2014 ICMS - CRÉDITO ACUMULADO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO À ORIGEM Estadual - MG - DOE - 28 ago 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 171 DE 28/08/2014 CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 28 ago 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 172 DE 12/02/2015 Rep. - ICMS – CRÉDITO ACUMULADO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO E DIFERIMENTO – CRÉDITO PRESUMIDO – ART. 75, INCISO XXXII, DO RICMS/02 Estadual - MG - DOE - 12 fev 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 174 DE 01/09/2014 PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM -OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ANALOGIA Estadual - MG - DOE - 1 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 176 DE 01/09/2014 ICMS - ISENÇÃO - EFEITOS Estadual - MG - DOE - 1 set 2014