Legislação

Portaria SEFAZ/SAT Nº 269 DE 07/08/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 11 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 260 DE 31/07/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 11 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 264 DE 05/08/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 11 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 259 DE 31/07/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 11 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 267 DE 07/08/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 11 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 268 DE 07/08/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 11 ago 2015
Decreto Nº 8428 DE 06/08/2015 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Góias - RCTE-. Estadual - GO - DOE - 12 ago 2015
Portaria GABIN Nº 377 DE 05/08/2015 Revoga os regimes especiais de tributação que especifica. Estadual - MA - DOE - 11 ago 2015
Portaria GABIN Nº 378 DE 05/08/2015 Revoga os regimes especiais de tributação que especifica. Estadual - MA - DOE - 11 ago 2015
Portaria GABIN Nº 379 DE 05/08/2015 Revoga os regimes especiais de tributação que especifica. Estadual - MA - DOE - 11 ago 2015

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