Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 145 DE 30/06/2015 CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 30 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 146 DE 30/06/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SOBREMESAS LÁCTEAS Estadual - MG - DOE - 30 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 147 DE 30/06/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SOBREMESA LÁCTEA Estadual - MG - DOE - 30 jun 2015
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 24 DE 12/08/2015 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 12 ago 2015
Decreto Nº 45339 DE 11/08/2015 Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações de aquisição de mercadorias para ativo fixo na implementação de projetos de base naval offshore no Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 12 ago 2015
Portaria SAF Nº 1858 DE 11/08/2015 Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.557/2008. Estadual - RJ - DOE - 12 ago 2015
Portaria SAF Nº 1859 DE 11/08/2015 Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.596/2008. Estadual - RJ - DOE - 12 ago 2015
Portaria SAF Nº 1860 DE 11/08/2015 Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012. Estadual - RJ - DOE - 12 ago 2015
Decreto Nº 52503 DE 11/08/2015 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 12 ago 2015
Comunicado DEAT SEM NÚMERO DE 12/08/2015 Cancelamento de Publicação do Comunicado DEAT - Série Regime Especial 202/2015. Estadual - SP - DOE - 12 ago 2015

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