Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 111 DE 28/05/2015 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO (REFRIGERADORES E CONGELADORES) – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – O regime de substituição tributária previsto no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se a mercadoria classificada em um dos códigos da NBM/SH citados em subitem da Parte 2 do mesmo Anexo desde que se enquadre também na respectiva descrição. Estadual - MG - DOE - 28 mai 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 113 DE 01/06/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - CREDITAMENTO - OPERAÇÃO PRÓPRIA Estadual - MG - DOE - 1 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 114 DE 09/06/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 9 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 116 DE 09/06/2015 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 9 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 117 DE 16/06/2015 ICMS - INCIDÊNCIA - MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS - SIMPLES NACIONAL Estadual - MG - DOE - 16 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 118 DE 16/06/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PLACAS DE FIBROCIMENTO - INAPLICABILIDADE - Nas operações interestaduais oriundas do estado de São Paulo com placas de fibrocimento, com funções de paredes internas e externas, corretamente enquadradas no código 6811.82.00 da NBM/SH não há sujeição ao regime de substituição tributária, uma vez que, embora se enquadrem no código previsto no subitem 18.1.35 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, não se encaixam na respectiva descrição. Estadual - MG - DOE - 16 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 119 DE 16/06/2015 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - TRANSPORTADORAS - LONA - Nas aquisições interestaduais de “lona” caberá o recolhimento do ICMS a título de diferencial de alíquotas de que trata o § 1º do art. 42 do RICMS/02, podendo o valor ser aproveitado como crédito a partir de 1º/01/2020, conforme previsto no inciso X do art. 66 do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 16 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 120 DE 16/06/2015 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ÓLEO DIESEL - SILVICULTURA E PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL Estadual - MG - DOE - 16 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 121 DE 16/06/2015 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - AUTUAÇÃO PARCELADA - Na hipótese de a industrialização ter sido objeto de autuação fiscal e posterior pagamento/parcelamento, para que o encomendante possa aproveitar o crédito, se devido, o industrializador deverá emitir a nota fiscal relativa à industrialização realizada, observado o disposto no inciso XIV do art. 43 do RICMS/02, destacando o ICMS devido e informando no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados adicionais” que o imposto foi objeto de autuação fiscal, bem como o número do PTA de parcelamento. Estadual - MG - DOE - 16 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 122 DE 16/06/2015 ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO FRETE - As importâncias recebidas ou debitadas pelo alienante ou remetente a título de frete integram a base de cálculo do imposto devido nas operações com mercadorias, conforme disposto na alínea “a” do inciso I do art. 50 do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 16 jun 2015

Legislações