Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 87 DE 24/04/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ÓPTICOS Estadual - MG - DOE - 24 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 88 DE 25/04/2014 ICMS - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) - REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 25 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 89 DE 25/04/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - VÁLVULA TIPO ESFERA Estadual - MG - DOE - 25 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 90 DE 25/04/2014 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO DESTINATÁRIO - INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 25 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 91 DE 25/04/2014 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - ARROZ Estadual - MG - DOE - 25 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 92 DE 25/04/2014 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD - OBRIGATORIEDADE - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Estadual - MG - DOE - 25 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 93 DE 30/04/2014 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - INÍCIO EM OUTRO ESTADO Estadual - MG - DOE - 30 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 94 DE 06/05/2014 ICMS - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - CONCEITO Estadual - MG - DOE - 6 mai 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 95 DE 08/05/2014 ICMS - ASSOCIAÇÃO FORMADA POR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS PARA COMPRA, ARMAZENAMENTO E ENTREGA DE MERCADORIAS - IMPOSSIBILIDADE Estadual - MG - DOE - 8 mai 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 96 DE 09/05/2014 CONSULTA INEPTA - Com fundamento no inciso II do caput e inciso II do parágrafo único, ambos do art. 43 do RPTA/08, declara-se inepta a presente consulta por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem. Estadual - MG - DOE - 9 mai 2014

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