Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 87 DE 28/04/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - MVA - MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 28 abr 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 88 DE 29/04/2015 ICMS - REPARO OU CONSERTO DE AERONAVE - CONTRATO DE MANUTENÇÃO COM EMPRESA ESTRANGEIRA - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 29 abr 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 89 DE 08/05/2015 DISTRIBUIDOR HOSPITALAR - ATIVIDADE DO ADQUIRENTE - ÍNDICE - APURAÇÃO Estadual - MG - DOE - 8 mai 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 90 DE 08/05/2015 Estadual - MG - DOE - 8 mai 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 91 DE 11/05/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REFRIGERADORES/CONGELADORES - O regime de substituição tributária previsto no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se a mercadoria classificada em um dos códigos da NBM/SH citados em subitem da Parte 2 do mesmo Anexo desde que se enquadre também na respectiva descrição. Estadual - MG - DOE - 11 mai 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 92 DE 11/05/2015 ICMS - IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do imposto devido na entrada de mercadoria ou bem importado do exterior é a prevista no inciso I do art. 43 do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 11 mai 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 94 DE 14/05/2015 ICMS – ANTECIPAÇÃO – FARINHA DE TRIGO – O contribuinte do ICMS que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, em operação interna ou interestadual ou decorrente de importação do exterior deverá realizar a antecipação a que se refere o art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 95 DE 14/05/2015 ICMS - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A ESTABELECIMENTOS DA INDÚSTRIA NAVAL E DA INDÚSTRIA DE PRODUÇÃO E DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO – VIGÊNCIA Estadual - MG - DOE - 14 mai 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 96 DE 14/05/2015 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESTITUIÇÃO – O ICMS/ST recolhido, correspondente a fato gerador presumido que não se realizou, poderá ser restituído mediante alguma das modalidades previstas no art. 24 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 98 DE 20/05/2015 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – REGIME ESPECIAL – SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CONFLITANTE – Ocorre a revogação tácita de regime especial que conflitar com legislação tributária superveniente, em conformidade com o art. 63 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 20 mai 2015

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