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Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 77 DE 25/03/2015 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – FERRAGENS PARA USO EM MÓVEIS –A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se em relação ao produto corretamente classificado em um dos códigos da NBM/SH relacionados em subitem da sua Parte 2, contanto que se enquadre na descrição contida no respectivo subitem. Estadual - MG - DOE - 25 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 78 DE 26/03/2015 ICMS – ISENÇÃO – IMPORTAÇÃO SIMPLES NACIONAL – EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR OU EÓLICA Estadual - MG - DOE - 26 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 79 DE 31/03/2015 ICMS – INCIDÊNCIA – SOFTWARE VIA DOWNLOAD –-Na hipótese de customização de software que resulte na modificação de seu código fonte para atender à necessidade específica do consumidor final, este será considerado personalizado e sua comercialização estará no campo de incidência do ISSQN, de competência municipal, não se confundindo a referida customização com a mera configuração do software já acabado para melhor atendimento das exigências do cliente. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 80 DE 31/03/2015 ICMS – ISENÇÃO – ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – MERCADORIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA Estadual - MG - DOE - 31 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 81 DE 31/03/2015 CONSULTA INEPTA –Consulta declarada inepta por não se revestir dos pressupostos básicos do referido instituto e, também, por versar sobre disposição claramenteexpressa na legislação tributária, nos termos do art. 37 e do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 82 DE 23/04/2015 ICMS - VENDA DE MERCADORIAS OBSOLETAS – DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 23 abr 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 83 DE 23/04/2015 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ISENÇÃO PARCIAL- De acordo com o inciso XV do art. 222 da Parte Geral do RICMS/02, a redução da base de cálculo é considerada uma isenção parcial, sujeita, portanto, à regra de literalidade prevista no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, logo, para sua aplicação são importantes os dados relativos à classificação fiscal e à descrição da mercadoria. Estadual - MG - DOE - 23 abr 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 84 DE 23/04/2015 ICMS/ST - TRANSFERÊNCIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - BASE DE CÁLCULO - PRODUTO NOVO Estadual - MG - DOE - 23 abr 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 85 DE 23/04/2015 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - GADO BOVINO Estadual - MG - DOE - 23 abr 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 86 DE 28/04/2015 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES Estadual - MG - DOE - 28 abr 2015

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