Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 57 DE 19/03/2014 ICMS – REGIME ESPECIAL – CRÉDITO – COMPENSAÇÃO – ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL Estadual - MG - DOE - 19 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 58 DE 21/03/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA COM DEFEITO - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 21 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 59 DE 25/03/2014 INSCRIÇÃO ESTADUAL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SHOW ROOM Estadual - MG - DOE - 25 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 60 DE 28/03/2014 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PESCADO Estadual - MG - DOE - 28 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 61 DE 28/03/2014 ICMS - INSCRIÇÃO ESTADUAL -CONTRIBUINTE - NÃO INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 28 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 62 DE 28/03/2014 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INDUSTRIALIZAÇÃO-INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 28 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 63 DE 28/03/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTOQUE - PLACAS DE GESSO Estadual - MG - DOE - 28 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 64 DE 28/03/2014 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 28 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 65 DE 28/03/2014 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS - USO AUTOMOTIVO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 28 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 66 DE 28/03/2014 ICMS - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - CARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 28 mar 2014

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