Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 34 DE 10/02/2015 CONSULTA INEPTA – Estadual - MG - DOE - 10 fev 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 35 DE 11/02/2015 ICMS – INCORPORAÇÃO DE EMPRESA –DIFERIMENTO – Estadual - MG - DOE - 11 fev 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 36 DE 11/02/2015 CONSULTA INEPTA – Estadual - MG - DOE - 11 fev 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 37 DE 11/02/2015 ICMS – IMPORTAÇÃO – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR – Estadual - MG - DOE - 11 fev 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 39 DE 20/02/2015 ICMS – ISENÇÃO – MANUTENÇÃO DE CREDITO – ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO – Estadual - MG - DOE - 20 fev 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 40 DE 20/02/2015 ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – Estadual - MG - DOE - 20 fev 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 41 DE 20/02/2015 CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA –Em conformidade com o caput do art. 37 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, estão aptos a formular consulta escrita à Superintendência de Tributação sobre aplicação da legislação tributária, em relação a fato de seu interesse, somente o sujeito passivo ou a entidade representativa de classe de contribuintes, razão pela qual declara-se inepta a consulta relativamente às questões 3 e 4. ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE –A empresa de construção civil será considerada contribuinte quando, concomitantemente com sua atividade-fim, realizar, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS, hipótese em que deverá observar o cumprimento das obrigações inerentes ao contribuinte do imposto, inclusive a regra contida no art. 185 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 20 fev 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 42 DE 20/02/2015 ICMS – ISENÇÃO – CONVÊNIO ICMS nº 94/2012 – Estadual - MG - DOE - 20 fev 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 43 DE 20/02/2015 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – SIMPLES NACIONAL – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO –O destinatário poderá apropriar-se, como crédito, do imposto corretamente destacado nos documentos fiscais emitidos por estabelecimento optante pelo Simples Nacional, na forma prevista no § 26 do art. 42 do RICMS/02, quando se tratar de aquisição de mercadoria destinada à comercialização ou industrialização, de acordo com o disposto no art. 68-A do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 20 fev 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 44 DE 03/03/2015 ICMS – LANÇAMENTO CONTÁBIL – BAIXA DE ESTOQUE – CESTA BÁSICA – DISTRIBUIÇÃO GRATUITA –O lançamento contábil para baixa de estoque de cestas básicas deve ser realizado observando os Princípios Contábeis e as Normas Brasileiras de Contabilidade, independentemente de a destinação destas ser a distribuição para empregados ou a sua comercialização. Estadual - MG - DOE - 3 mar 2015

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