Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 11 DE 16/01/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA À ST - CLASSIFICAÇÃO FISCAL Estadual - MG - DOE - 16 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 14 DE 20/01/2015 ICMS - CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - EXTRAÇÃO MINERAL Estadual - MG - DOE - 20 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 15 DE 20/01/2015 ICMS - BEM DO ATIVO PERMANENTE - REMESSA PARA CONSERTO - Estadual - MG - DOE - 20 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 16 DE 20/01/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - Estadual - MG - DOE - 20 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 17 DE 20/01/2015 ICMS - PROALMINAS - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO - ESTORNO DA PARCELA EXCEDENTE - Estadual - MG - DOE - 20 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 18 DE 26/01/2015 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ISENÇÃO – Estadual - MG - DOE - 26 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 19 DE 27/01/2015 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 20 DE 27/01/2015 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ENTREGA DE MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO – CONTRIBUINTE INSCRITO – COMÉRCIO ELETRÔNICO - Estadual - MG - DOE - 27 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 28/01/2015 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VEÍCULO AUTOMÓVEL PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS – CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA À ST – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Estadual - MG - DOE - 28 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 22 DE 28/01/2015 ICMS – CRÉDITO – ATIVO IMOBILIZADO Estadual - MG - DOE - 28 jan 2015

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