Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 31 DE 05/02/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GPS - CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA À ST - CLASSIFICAÇÃO FISCAL Estadual - MG - DOE - 5 fev 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 32 DE 07/02/2014 CRÉDITO DE ICMS – VEDAÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 3.166/01 Estadual - MG - DOE - 7 fev 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 33 DE 07/02/2014 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 7 fev 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 34 DE 13/02/2014 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VINHOS - MVA AJUSTADA Estadual - MG - DOE - 13 fev 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 35 DE 17/02/2014 MVA AJUSTADA Estadual - MG - DOE - 17 fev 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 36 DE 17/02/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ISENÇÃO Estadual - MG - DOE - 17 fev 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 37 DE 17/02/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - TAMBOR DE FREIO E CUBO DE RODA PARA CARRETAS Estadual - MG - DOE - 17 fev 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 38 DE 17/02/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA INTERNA - IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, SEM FUNÇÃO DE FAC-SIMILE Estadual - MG - DOE - 17 fev 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 39 DE 19/02/2014 CONHECIMENTO DE TRANSPORTE – RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO Estadual - MG - DOE - 19 fev 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 40 DE 21/02/2014 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 21 fev 2014

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