Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 11 DE 17/01/2014 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA - ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 17 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 12 DE 21/01/2014 RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL - Estadual - MG - DOE - 21 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 13 DE 23/01/2014 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CARTÃO PRÉ-PAGO - RECARGA VIRTUAL - NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 23 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 14 DE 23/01/2014 TFRM - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESTABELECIMENTO EXTRATOR, BENEFICIADOR E INDUSTRIAL - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO DA TFRM Estadual - MG - DOE - 23 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 15 DE 29/05/2014 ICMS - DIFERIMENTO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 29 mai 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 16 DE 27/01/2014 ICMS - SIMPLES NACIONAL - MUDANÇA DE REGIME - CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 27 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 17 DE 27/01/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 27 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 18 DE 28/01/2014 FCI - OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO E TRANSMISSÃO - CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO INFERIOR A 40% Estadual - MG - DOE - 28 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 19 DE 29/01/2014 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSPORTE -SUBCONTRATAÇÃO - CT-e - PREENCHIMENTO - Estadual - MG - DOE - 29 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 20 DE 29/01/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TAMBOR DE FREIO PARA USO EM REBOQUES E SEMI-REBOQUES - CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA À ST - CLASSIFICAÇÃO FISCAL Estadual - MG - DOE - 29 jan 2014

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