Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 270 DE 13/11/2014 ICMS - TRANSPORTE - EXPORTAÇÃO - SISTEMA DE APURAÇÃO Estadual - MG - DOE - 13 nov 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 271 DE 17/11/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESTAQUE DO ICMS Estadual - MG - DOE - 17 nov 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 272 DE 17/11/2014 ICMS - ARMAZÉM-GERAL - DOCUMENTO FISCAL - As empresas devidamente qualificadas como armazém-geral, nos termos do Decreto Federal nº 1.102/1903, emitirão os documentos fiscais conforme disposições contidas nos arts. 54 a 67, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 17 nov 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 273 DE 17/11/2014 ICMS - LENHA - BENEFICIAMENTO NÃO INDUSTRIAL Estadual - MG - DOE - 17 nov 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 274 DE 26/11/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - TRANSPORTADORAS - PNEUS E CÂMARAS DE AR Estadual - MG - DOE - 26 nov 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 275 DE 26/11/2014 CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 26 nov 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 276 DE 26/11/2014 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SIMPLES NACIONAL - NOTA FISCAL DE SAÍDA - VEÍCULO USADO - CONTRATO DE COMISSÃO Estadual - MG - DOE - 26 nov 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 277 DE 26/11/2014 ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE Estadual - MG - DOE - 26 nov 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 278 DE 26/11/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 26 nov 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 279 DE 26/11/2014 CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 26 nov 2014

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