Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 17 DE 27/01/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 27 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 18 DE 28/01/2014 FCI - OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO E TRANSMISSÃO - CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO INFERIOR A 40% Estadual - MG - DOE - 28 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 19 DE 29/01/2014 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSPORTE -SUBCONTRATAÇÃO - CT-e - PREENCHIMENTO - Estadual - MG - DOE - 29 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 20 DE 29/01/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TAMBOR DE FREIO PARA USO EM REBOQUES E SEMI-REBOQUES - CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA À ST - CLASSIFICAÇÃO FISCAL Estadual - MG - DOE - 29 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 29/01/2014 ICMS - REGIME ESPECIAL - NORMA SUPERVENIENTE Estadual - MG - DOE - 29 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 22 DE 29/01/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 29 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 23 DE 29/01/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ENVELOPES, INNER ENVELOPES E SACOS DE AR Estadual - MG - DOE - 29 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 24 DE 29/01/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRAVOS DE FERRAR DE AÇO Estadual - MG - DOE - 29 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 25 DE 31/01/2014 ICMS - DOCUMENTO FISCAL - PARTES E PEÇAS - SUBSTITUIÇÃO EM GARANTIA - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 31 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 26 DE 31/01/2014 ICMS - IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO -DESPESAS ADUANEIRAS Estadual - MG - DOE - 31 jan 2014

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