Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 23 DE 28/01/2015 CONSULTA INEPTA – Estadual - MG - DOE - 28 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 24 DE 29/01/2015 ICMS – SIMPLES NACIONAL – DESENQUADRAMENTO – VENDA PARA ENTREGA FUTURA – Estadual - MG - DOE - 29 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 25 DE 29/01/2015 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO – EPI – CAPACETE – Estadual - MG - DOE - 29 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 26 DE 29/01/2015 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – Estadual - MG - DOE - 29 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 27 DE 29/01/2015 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AGUARRÁS MINERAL – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 29 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 28 DE 30/01/2015 CONSULTA INEPTA – Estadual - MG - DOE - 30 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 29 DE 30/01/2015 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESPONSABILIDADE – REGIME ESPECIAL – Estadual - MG - DOE - 30 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 31 DE 30/01/2015 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – INTERPRETAÇÃO LITERAL – Estadual - MG - DOE - 30 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 32 DE 10/02/2015 ICMS – SAÍDAS DE LEITE CRU PARA CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – Estadual - MG - DOE - 10 fev 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 33 DE 10/02/2015 CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 10 fev 2015