Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 47 DE 24/02/2014 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – CARNES BOVINAS PRODUZIDAS NO ESTADO Estadual - MG - DOE - 24 fev 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 48 DE 24/02/2014 FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA (FEM) - ADICIONAL DE ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 24 fev 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 49 DE 06/03/2014 ICMS – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – SAÍDAS COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 6 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 50 DE 07/03/2014 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - REMESSA DE PEÇA PARA REPARO CONSERTO - SUSPENSÃO Estadual - MG - DOE - 7 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 51 DE 07/03/2014 ICMS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - OPÇÃO DE COMPRA - ISENÇÃO Estadual - MG - DOE - 7 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 52 DE 07/03/2014 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - REMESSA DE PEÇA PARA REPARO OU SUBSTITUIÇÃO Estadual - MG - DOE - 7 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 53 DE 12/03/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTABELECIMENTO DEDICADO À ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 12 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 54 DE 13/03/2014 ICMS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - PREENCHIMENTO Estadual - MG - DOE - 13 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 55 DE 19/03/2014 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL Estadual - MG - DOE - 19 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 56 DE 19/03/2014 CAFÉ CRU EM GRÃO - DIFERIMENTO - TRANSFERÊNCIA INTERNA Estadual - MG - DOE - 19 mar 2014

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