Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 45 DE 03/03/2015 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO –PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO –É vedada a transferência do excesso de crédito presumido para terceiros, a qualquer título, nos termos do § 7º do art. 75-A do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 3 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 46 DE 03/03/2015 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REMESSA PARA ARMAZÉM-GERAL – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 3 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 48 DE 03/03/2015 ICMS – DIFERIMENTO – IMPORTAÇÃO – ATIVO IMOBILIZADO – Estadual - MG - DOE - 3 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 49 DE 03/03/2015 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – Estadual - MG - DOE - 3 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 50 DE 03/03/2015 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – CARTA DE CORREÇÃO–DADOS DO DESTINATÁRIO – A carta de correção é o documento hábil para corrigir irregularidade meramente formal na emissão de documento fiscal, sendo vedada a comunicação por carta para substituir ou suprimir a identificação das pessoas nele consignadas, nos termos da subalínea “c.2” do inciso XI do art. 96 do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 3 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 51 DE 03/03/2015 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – SUBCONTRATAÇÃO – EMISSÃO DO MDF-e – Estadual - MG - DOE - 3 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 52 DE 03/03/2015 CONSULTA INEPTA –Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 3 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 53 DE 03/03/2015 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – FERRAGENS PARA USO EM MÓVEIS –-A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se em relação ao produto corretamente classificado em um dos códigos da NBM/SH relacionados em subitem da sua Parte 2, contanto que se enquadre na descrição contida no respectivo subitem. Estadual - MG - DOE - 3 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 54 DE 03/03/2015 ICMS – ESCRITURAÇÃO – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – Estadual - MG - DOE - 3 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 55 DE 03/03/2015 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – FERRAGENS PARA USO EM MÓVEIS – Estadual - MG - DOE - 3 mar 2015

Legislações