EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com regime de recolhimento por débito e crédito, exerce a atividade de comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar (CNAE 4649-4/08).

Informa que é detentora do Regime Especial e-PTA-RE nº 45.000004842-88 e que pretende iniciar suas operações com base nesse instrumento a partir de 01/01/2015.

Faz alusão à apresentação de uma NF-e com produtos, alíquotas e valores que pretende adotar.

Com dúvidas sobre a aplicação do referido Regime Especial, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – Está correto seu entendimento a respeito da tributação de seus produtos com base no referido Regime Especial?

2 – Está correto o cálculo da substituição tributária sobre o inventário com a posição dos produtos sujeitos à ST existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao de adoção do presente Regime, cuja entrada tenha ocorrido com o imposto pago antecipadamente, levando em consideração o custo apurado com base nos arts. 5º ao 10º do referido Regime Especial (com adoção do Sistema de Apuração de Estoque de Mercadorias Vs. 1.5.2.1)?

RESPOSTA:

Declara-se inepta a presente Consulta por não se revestir dos pressupostos básicos do referido instituto, bem como, por versar sobre disposição claramenteexpressa na legislação tributária (e-PTA-RE nº 45.000004842-88), nos termos do art. 37 e do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

A título de orientação, prestam-se os seguintes esclarecimentos acerca dos questionamentos apresentados.

1 – Dispõe o caput do art. 37 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, que a consulta de contribuinte é processo por meio do qual o contribuinte tem a faculdade de apresentar dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária em relação a fato de seu interesse, o qual deve ser completa e exatamente descrito na petição.

No presente caso, a Consulente deseja que esta Superintendência de Tributação faça a análise de documento fiscal e se manifeste sobre a sua correção, objetivo diverso daquele a que se presta o processo de consulta.

Ademais, o documento a que se refere o questionamento não foi incluído no presente processo eletrônico de consulta.

Saliente-se que qualquer informação que não se revista das características e dos requisitos próprios da consulta será prestada verbalmente ao interessado pela Administração Fazendária a que estiver circunscrito, nos termos do disposto no art. 48 do RPTA.

2 – Inicialmente, cabe esclarecer que o Sistema de Apuração de Estoque de Mercadorias Vs. 1.5.2.1, a que se refere o § 1º do art. 15 da Resolução nº 3.728/2005, deve ser utilizado quando houver inclusão ou exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária.

Para adotar o tratamento tributário previsto no Regime Especial, formalizado por meio do processo eletrônico e-PTA-RE nº 45.000004842-88, a Consulente deverá observar os procedimentos previstos em seu art. 25, nos seguintes termos:

Art. 25. O Contribuinte deverá efetuar inventário com a posição dos produtos sujeitos à ST existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao de adoção do presente Regime, cuja entrada tenha ocorrido com o imposto pago antecipadamente.

§ 1º Na hipótese do caput o Contribuinte deverá informar, em formulário e em meio magnético, a relação das mercadorias inventariadas, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação completa do estabelecimento;

II - data do inventário;

III - descrição da mercadoria, código interno e respectiva codificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH);

IV - quantidade e valor unitário da mercadoria;

V - valor que serviu de base de cálculo do ICMS;

VI - valor do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição;

VII - base de cálculo da ST e valor do ICMS retido.

§ 2º O saldo de ICMS/ST eventualmente verificado a favor do contribuinte, desde que corretamente apurado na forma deste artigo, poderá ser compensado com o débito do ICMS/ST retido por ocasião da saída da mercadoria destinada ao território mineiro, hipótese em que o estabelecimento manterá conta corrente fiscal distinta para esse controle, ressalvado o direito de restituição do valor pago, observado o disposto nos artigos 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS.

§ 3º É vedada a compensação de débito de ST com crédito referente às operações próprias do contribuinte.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 31 de março de 2015.

De acordo.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Diretor de Orientação e Legislação Tributária

De acordo.

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação