Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 99 DE 20/05/2015 ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL – MOVIMENTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS – Na remessa por estabelecimento prestador de serviço alcançado por tributação municipal de bens e mercadorias para utilização ou emprego na prestação de serviço listado em lei complementar, ressalvados os casos expressos de incidência de ICMS, deverá ser emitida nota fiscal sem destaque do imposto para acobertar a operação, observado o disposto no inciso VIII e no § 5º, ambos do art. 5º do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 20 mai 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 100 DE 20/05/2015 CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta, com fundamento no art. 43, inciso I e parágrafo único, do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 20 mai 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 102 DE 25/05/2015 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL – SUBCONTRATAÇÃO Estadual - MG - DOE - 25 mai 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 103 DE 25/05/2015 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ATIVO IMOBILIZADO – USO E CONSUMO – APLICABILIDADE – Nas remessas das mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 para estabelecimento de contribuinte deste Estado revendedor dessas mesmas mercadorias, o contribuinte remetente é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, conforme disposto no art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, independentemente de declaração do destinatário sobre o emprego que será dado à mercadoria. Estadual - MG - DOE - 25 mai 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 104 DE 25/05/2015 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INSUMO – PROCEDIMENTOS PARA CREDITAMENTO Estadual - MG - DOE - 25 mai 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 105 DE 25/05/2015 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – CLASSIFICAÇÃO FISCAL Estadual - MG - DOE - 25 mai 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 106 DE 25/05/2015 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EFD – CONTA CONTÁBIL Estadual - MG - DOE - 25 mai 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 107 DE 25/05/2015 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 25 mai 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 109 DE 28/05/2015 ICMS – ÓLEO DIESEL – CONSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA POR TERCEIRO – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 28 mai 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 110 DE 28/05/2015 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL – ISENÇÃO – TRANSPORTADOR AUTÔNOMO – A isenção prevista no item 199 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/02 alcança também as prestações interestaduais de serviço de transporte realizadas por transportador autônomo, desde que os bens ou mercadorias transportados não se caracterizem como mercadoria ou bem alheio à atividade do tomador (estabelecimento de contribuinte inscrito e situado no Estado), considerando as definições contidas no § 3º do art. 70 do RICMS/02 e na Instrução Normativa DLT/SRE nº 01/1998. Estadual - MG - DOE - 28 mai 2015

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