Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 123 DE 16/06/2015 ICMS - SIMPLES NACIONAL - MUDANÇA DE REGIME - CRÉDITO DE ICMS - Na transição para o regime de débito e crédito, o contribuinte inscrito anteriormente no regime do Simples Nacional poderá apropriar-se do imposto corretamente destacado nos documentos fiscais de entrada na proporção doestoqueexistente na data da referida transição, em conformidade com o art. 68 do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 16 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 124 DE 16/06/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Nos termos do parágrafo único do art. 111 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, não se aplica a substituição tributária de que trata o caput do referido artigo quando os destinatários citados nos seus incisos I e II forem microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo que, nas operações interestaduais, o destinatário mineiro deverá promover a antecipação do imposto prevista no § 14 do art. 42 deste Regulamento. Estadual - MG - DOE - 16 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 125 DE 17/06/2015 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -IMPORTAÇÃO - MERCADORIA USADA - APLICABILIDADE - Tratando-se de importação, a redução de base de cálculo prevista no item 10 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02 somente se aplica às saídas internas e interestaduais posteriores caso o produto estrangeiro usado tenha sido objeto de operação anterior gravada pelo ICMS. Estadual - MG - DOE - 17 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 126 DE 23/06/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - TUBOS DE BORRACHA VULCANIZADA NÃO ENDURECIDA - Aplica-se a substituição tributária ao produto “tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios” classificado na posição 40.09 da NBM/SH e relacionado no subitem 18.1.16 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, desde que não seja para uso especificamente automotivo, hipótese em que estará sujeito à ST, conforme subitem 14.1.85 da mesma Parte 2. Estadual - MG - DOE - 23 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 127 DE 23/06/2015 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - SUBCONTRATAÇÃO - INÍCIO EM OUTRO ESTADO Estadual - MG - DOE - 23 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 128 DE 23/06/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - MVA - Nos termos do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, na falta de preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, de preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da Superintendência de Tributação ou de preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos, a base de cálculo do ICMS/ST será obtida pela aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA). Estadual - MG - DOE - 23 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 129 DE 23/06/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - INDUSTRIALIZAÇÃO - Não se aplica a substituição tributária nas operações em que a indústria destine cimento, classificado na posição 2523 da NMB/SH, a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima para produção de argamassa, classificada na subposição 3214.90.00 a NBM/SH, nos termos do inciso IV do artigo18 do Anexo XV do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 23 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 130 DE 23/06/2015 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - Nos termos do inciso XV do art. 222 do RICMS/02, a redução de base de cálculo é considerada uma isenção parcial do imposto. Sendo assim, para a aplicação da redução prevista no Convênio ICMS nº 52/1991 e estabelecida no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02, prevalece a regra de interpretação literal, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Estadual - MG - DOE - 23 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 132 DE 29/06/2015 ICMS - SUSPENSÃO - INAPLICABILIDADE - ENGORDA DE FRANGOS - SISTEMA DE INTEGRAÇÃO - O produtor rural integrado participa da cadeia produtiva do frango na condição de aviário, numa etapa primária, em que a ave está sendo preparada para a etapa posterior, que é a industrialização. A engorda do frango é um processo de produção natural, portanto, distinto da atividade de industrialização, com tratamento próprio previsto na legislação estadual. Assim, não se aplica a suspensão prevista nos itens 1 e 5 do Anexo III do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 133 DE 29/06/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESTAQUE DO ICMS - A nota fiscal que acobertar a saída de mercadoria, em operação interna ou interestadual destinada a não contribuinte do ICMS, cujo imposto tenha sido recolhido anteriormente por substituição tributária será emitida sem o destaque do ICMS e conterá os requisitos constantes no inciso II do art. 37 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2015

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