Legislação

Portaria SEFAZ Nº 180 DE 11/08/2015 Altera o § 1º do art. 2º e revoga o § 2º do art. 2º e o art. 3º da Portaria nº 171, de 3 de agosto de 2015, que estabelece Regime Especial de Fiscalização. Estadual - SE - DOE - 12 ago 2015
Decreto Nº 30051 DE 10/08/2015 Altera o subitem 9.5 do item 9 da Tabela I do Anexo IX e acrescenta o Item 33 ao Anexo II, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SE - DOE - 12 ago 2015
Decreto Nº 30052 DE 10/08/2015 Altera o "caput" do art. 328-C-A, o inciso XVI do art. 681 e o § 2º do art. 736-F e acrescenta o § 5º ao art. 736-G, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 12 ago 2015
Decreto Nº 5286 DE 06/08/2015 Regulamenta a extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento, modalidade prevista na Lei nº 2.410, de 17 de novembro de 2010, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 11 ago 2015
Portaria SEFAZ Nº 899 DE 07/08/2015 Institui o Projeto Piloto da "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e", e dá outras providencias. Estadual - TO - DOE - 11 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 263 DE 03/08/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 11 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 265 DE 05/08/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 11 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 261 DE 03/08/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 11 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 262 DE 03/08/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 11 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 266 DE 05/08/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 11 ago 2015

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