Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 152 DE 31/07/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA - REFRIGERADORES Estadual - MG - DOE - 31 jul 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 153 DE 31/07/2014 ICMS - TRANSFERÊNCIA - ESTABELECIMENTO ATACADISTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 31 jul 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 154 DE 31/07/2014 ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A informação a respeito do estabelecimento adquirente será determinante para os efeitos tributários a serem observados pelo remetente nessas operações, conforme regra contida no art. 189-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 155 DE 31/07/2014 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – TRANSPORTADORAS – PNEUS E CÂMARAS DE AR –A entrada de pneus e câmaras de ar no estabelecimento de transportador, em decorrência de operação interestadual, utilizados como insumos na prestação de serviço de transporte, não está sujeita ao recolhimento do diferencial de alíquotas previsto no § 1º do art. 42 do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 156 DE 31/07/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA --APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 31 jul 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 157 DE 31/07/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 31 jul 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 158 DE 31/07/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RODAS PARA USO EM REBOQUES E SEMIRREBOQUES - CLASSIFICAÇÃO FISCAL Estadual - MG - DOE - 31 jul 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 159 DE 31/07/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 31 jul 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 160 DE 31/07/2014 ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - VEÍCULO IMPORTADO E USADO Estadual - MG - DOE - 31 jul 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 161 DE 31/07/2014 ICMS - CRÉDITO DO IMPOSTO - ATIVO IMOBILIZADO - BENS DESTINADOS A CENTRO DE TESTE Estadual - MG - DOE - 31 jul 2014

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