Legislação

Portaria GABIN Nº 380 DE 05/08/2015 Revoga os regimes especiais de tributação que especifica. Estadual - MA - DOE - 11 ago 2015
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 67 DE 06/08/2015 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 13 ago 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 25 DE 20/07/2015 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2015. Estadual - CE - DOE - 12 ago 2015
Decreto Nº 42022 DE 11/08/2015 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 12 ago 2015
Instrução Normativa RE Nº 43 DE 13/08/2015 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 13 ago 2015
Resolução de Diretoria CAERD Nº 18 DE 28/07/2015 Dispõe sobre o aumento percentual de 15,5% (quinze vírgula cinco por cento) nas tarifas dos serviços públicos de saneamento de água e de coleta de esgotos para as categorias residencial, comercial e industrial. Estadual - RO - DOE - 10 ago 2015
Portaria CAT Nº 91 DE 12/08/2015 Altera a Portaria CAT nº 143, de 30.12.2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2015
Portaria CAT Nº 92 DE 12/08/2015 Altera a Portaria CAT nº 147, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2015
Portaria Unesp Nº 341 DE 12/08/2015 Regulamenta a aplicação do Programa de Vale-Transporte, instituído pela Resolução Unesp 53/1988. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 1187/2009 DE 20/01/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Antes de ser concedida a Autorização de Uso da NF-e a Secretaria da Fazenda irá analisar, entre outros requisitos, a situação cadastral do emitente – Compete ao contribuinte sempre que ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, a comprovar a sua regularidade perante o Fisco. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2010

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