Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 177 DE 01/09/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CÁLCULO DO ICMS/ST Estadual - MG - DOE - 1 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 179 DE 02/09/2014 ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE - ISENÇÃO - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 2 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 181 DE 02/09/2014 ICMS - COMÉRCIO AMBULANTE - EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - ADMISSIBILIDADE Estadual - MG - DOE - 2 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 182 DE 02/09/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - PELÍCULAS E CAPAS PARA APARELHOS CELULARES E TABLETS Estadual - MG - DOE - 2 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 183 DE 02/09/2014 ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CT-e - DACTE - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 2 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 184 DE 01/09/2014 ICMS - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO - PRAZO Estadual - MG - DOE - 1 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 186 DE 01/09/2014 ICMS - SIMPLES NACIONAL - MEI - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 1 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 187 DE 02/09/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ÁGUA MINERAL Estadual - MG - DOE - 2 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 188 DE 01/09/2014 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA Estadual - MG - DOE - 1 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 189 DE 01/09/2014 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE Estadual - MG - DOE - 1 set 2014

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