Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 212 DE 25/09/2014 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO DE NF-e Estadual - MG - DOE - 25 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 213 DE 25/09/2014 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NF-e - IMPORTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIAS - BASE DE CÁLCULO DO ICMS E VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 25 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 214 DE 25/09/2014 ICMS - ALÍQUOTA INTERNA - AGUARRÁS MINERAL Estadual - MG - DOE - 25 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 215 DE 25/09/2014 ICMS - CONTROLE DE ESTOQUE - ABATE DE BOVINOS Estadual - MG - DOE - 25 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 216 DE 25/09/2014 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM ENTREGA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 25 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 217 DE 25/09/2014 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - CARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 25 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 218 DE 29/09/2014 ICMS – ALÍQUOTA INTERNA – desodorizante de ambiente e automotivo – Aplica-se a alíquota de 18% (dezoito por cento) às operações praticadas com desodorizantes de ambientes dentro do Estado de Minas Gerais, conforme disposição contida na alínea “e” do inciso I do art. 42 do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 29 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 219 DE 29/09/2014 ICMS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - PREENCHIMENTO Estadual - MG - DOE - 29 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 220 DE 29/09/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA AJUSTADA - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 29 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 221 DE 29/09/2014 ICMS - INCIDÊNCIA - PREPARAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 29 set 2014

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