Legislação

Lei Nº 3600 DE 12/08/2015 Torna obrigatória a informação aos usuários dos serviços de energia elétrica de seus direitos, no âmbito do Estado de Rondônia, na forma que menciona. Estadual - RO - DOE - 12 ago 2015
Lei Nº 3601 DE 12/08/2015 Ficam obrigados os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, a divulgarem a data de validade dos alimentos e mercadorias postos em promoção em seus estabelecimentos. Estadual - RO - DOE - 12 ago 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 28 DE 05/08/2015 Estabelece os procedimentos a serem adotados para expedir ato específico de fundamentação da inidoneidade da inscrição de contribuinte no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), nos termos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto nº 31.736, de 1º de junho de 2015. Estadual - CE - DOE - 14 ago 2015
Nota Explicativa SEFAZ Nº 4 DE 07/08/2015 Explicita a forma de aplicação da isenção do ICMS prevista no inciso VI do Art. 6º do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997, relativamente às Operações com Produtos de Artesanato Confeccionados por Artesãos credenciados na Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS). Estadual - CE - DOE - 14 ago 2015
Portaria SEFAZ Nº 154 DE 07/08/2015 Altera a Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 ago 2015
Decreto Nº 46817 DE 10/08/2015 Ret. - Dispõe sobre o Programa Regularize, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários. Estadual - MG - DOE - 15 ago 2015
Decreto Nº 2167 DE 14/08/2015 Isenta do ICMS as saídas do sanduíche "Big Mac" realizadas pelas lojas próprias e franqueadas integrantes da Rede McDonald''s que participarem do evento denominado "McDia Feliz", a ser realizado no dia 29 de agosto de 2015. Estadual - PR - DOE - 17 ago 2015
Decreto Nº 2168 DE 14/08/2015 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 17 ago 2015
Decreto Nº 2169 DE 14/08/2015 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 17 ago 2015
Portaria FEPAM Nº 93 DE 10/08/2015 Estabelece as definições e os critérios técnicos para os procedimentos de licenciamento ambiental referente às atividades de lavra de areia e cascalho no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 17 ago 2015

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