Legislação

Ato GAB-CRE Nº 35 DE 05/08/2015 Dispõe sobre o cancelamento do Regime Especial da IN- 8/2007. Estadual - RO - DOE - 14 ago 2015
Ato GAB-CRE Nº 51 DE 05/08/2015 Dispõe sobre o cancelamento do Regime Especial da IN- 8/2007. Estadual - RO - DOE - 14 ago 2015
Ato GAB-CRE Nº 47 DE 05/08/2015 Dispõe sobre o cancelamento do Regime Especial da IN- 8/2007. Estadual - RO - DOE - 14 ago 2015
Ato GAB-CRE Nº 59 DE 05/08/2015 Dispõe sobre o cancelamento do Regime Especial da IN- 8/2007. Estadual - RO - DOE - 14 ago 2015
Ato GAB-CRE Nº 56 DE 05/08/2015 Dispõe sobre o cancelamento do Regime Especial da IN- 8/2007. Estadual - RO - DOE - 14 ago 2015
Ato GAB-CRE Nº 54 DE 05/08/2015 Dispõe sobre o cancelamento do Regime Especial da IN- 8/2007. Estadual - RO - DOE - 14 ago 2015
Ato GAB-CRE Nº 57 DE 05/08/2015 Dispõe sobre o cancelamento do Regime Especial da IN- 8/2007. Estadual - RO - DOE - 14 ago 2015
Ato GAB-CRE Nº 62 DE 05/08/2015 Dispõe sobre o cancelamento do Regime Especial da IN- 8/2007. Estadual - RO - DOE - 14 ago 2015
Ato GAB-CRE Nº 37 DE 05/08/2015 Dispõe sobre o cancelamento do Regime Especial da IN- 8/2007. Estadual - RO - DOE - 14 ago 2015
Comunicado DEAT Nº 246 DE 15/08/2015 Concede Regime Especial relativo à suspensão do imposto incidente nas operações de importação. Estadual - SP - DOE - 15 ago 2015