Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 276 DE 26/11/2014 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SIMPLES NACIONAL - NOTA FISCAL DE SAÍDA - VEÍCULO USADO - CONTRATO DE COMISSÃO Estadual - MG - DOE - 26 nov 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 277 DE 26/11/2014 ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE Estadual - MG - DOE - 26 nov 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 278 DE 26/11/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 26 nov 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 279 DE 26/11/2014 CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 26 nov 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 280 DE 27/11/2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MOVIMENTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIAS - ACOBERTAMENTO Estadual - MG - DOE - 27 nov 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 281 DE 27/11/2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - ACOBERTAMENTO DA MERCADORIA E DO SERVIÇO - PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 27 nov 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 282 DE 27/11/2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSPORTADORA - INSCRIÇÃO ÚNICA Estadual - MG - DOE - 27 nov 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 283 DE 27/11/2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - PREENCHIMENTO Estadual - MG - DOE - 27 nov 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 284 DE 28/11/2014 ICMS - TRANSFERÊNCIA DA PRODUÇÃO DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTROS DO MESMO CONTRIBUINTE Estadual - MG - DOE - 28 nov 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 285 DE 28/11/2014 ICMS - QUEROSENE E AGUARRÁS - SOLVENTES - ALÍQUOTA - Estadual - MG - DOE - 28 nov 2014

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