Legislação

Portaria SEFAZ Nº 271 DE 14/08/2015 Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte que especifica, e estabelece outros procedimentos. Estadual - SE - DOE - 17 ago 2015
Decreto Nº 5286 DE 06/08/2015 Rep. - Regulamenta a extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento, modalidade prevista na Lei nº 2.410, de 17 de novembro de 2010, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 ago 2015
Lei Nº 4211 DE 14/08/2015 Concede redução de custas judiciais incidentes nas ações de execução fiscal que forem objeto de transação durante a execução dos programas, projetos e eventos que especifica, estabelecendo outras providências. Estadual - AM - DOE - 14 ago 2015
Lei Nº 4212 DE 14/08/2015 Altera na forma que especifica, a Lei nº 3.900. de 12 de junho de 2013, que "Dispões sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, como organizações sociais, e dá outras providências". Estadual - AM - DOE - 14 ago 2015
Instrução de Serviço DER Nº 6N DE 31/07/2015 Estabelece procedimentos para a realização dos serviços de medição de obras e serviços no âmbito do DER-ES. Estadual - ES - DOE - 17 ago 2015
Portaria SAT Nº 2479 DE 13/08/2015 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de setembro de 2015. Estadual - MS - DOE - 17 ago 2015
Portaria GSER Nº 194 DE 14/08/2015 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 15 ago 2015
Decreto Nº 2170 DE 14/08/2015 Altera dispositivo do Decreto nº 1.932, de 17 de julho de 2015, que regulamenta o PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, de que trata a Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015. Estadual - PR - DOE - 17 ago 2015
Decreto Nº 2171 DE 14/08/2015 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 17 ago 2015
Decreto Nº 2172 DE 14/08/2015 Altera dispositivo do Decreto nº 1.789, de 6 de julho de 2015. Estadual - PR - DOE - 17 ago 2015

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