Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 286 DE 28/11/2014 ICMS - ISENÇÃO - VASILHAMES E EMBALAGENS Estadual - MG - DOE - 28 nov 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 287 DE 28/11/2014 CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 28 nov 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 288 DE 28/11/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - TRANSPORTADOR INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES Estadual - MG - DOE - 28 nov 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 289 DE 28/11/2014 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR - IMPOSSIBILIDADE - Estadual - MG - DOE - 28 nov 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 290 DE 03/12/2014 ICMS - DIFERIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - LEITE EM ESTADO NATURAL Estadual - MG - DOE - 3 dez 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 291 DE 03/12/2014 ITCD - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL OU ESPORTIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 3 dez 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 2 DE 13/01/2015 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL AVULSA EMITIDA PELO SIARE - ARQUIVO XML - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL Estadual - MG - DOE - 13 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 4 DE 13/01/2015 ICMS - DIFERIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - LEITE EM ESTADO NATURAL Estadual - MG - DOE - 13 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 5 DE 13/01/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTO Estadual - MG - DOE - 13 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 6 DE 13/01/2015 ICMS - ISENÇÃO - PLATAFORMA DE ELEVAÇÃO Estadual - MG - DOE - 13 jan 2015

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