Legislação

Comunicado CASAN SEM NÚMERO DE 14/08/2015 Dispõe sobre reajuste tarifário. Estadual - SC - DOE - 14 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 1237/2009 DE 03/02/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Inscrição no Cadastro de Contribuintes – Obrigatoriedade – Recinto alfandegado ou entreposto aduaneiro que recebe e armazena mercadorias, mesmo que apenas para a formação de lote, para exportação. Estadual - SP - DOE - 3 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1040/2008 DE 03/02/2010 ICMS – Crédito acumulado – Aquisição de caminhão novo por estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário, mediante retransferência de crédito acumulado, recebido em transferência de empresa interdependente – Impossibilidade, por ausência de previsão na legislação, em virtude da nova redação do Capítulo V do Título III do Livro I do RICMS/2000, que dispõe sobre o "Crédito Acumulado do Imposto", dada pelo Decreto nº 54.249/2009, que passou produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. Estadual - SP - DOE - 3 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1143/2009 DE 04/02/2010 ICMS – Rótulos e etiquetas – Produtos da indústria gráfica destinados ao consumo na industrialização ou na comercialização – Incidência do ICMS – Portaria CAT 54/1981. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1178/2009 DE 04/02/2010 ICMS – Substituição tributária – Importação do exterior – Redução da base de cálculo que não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria, neste Estado, como é o caso da prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, não pode ser considerada na base de cálculo da retenção antecipada do imposto – Aplicabilidade dessa redução relativamente à operação própria do substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 427/2009 DE 05/02/2010 ICMS – Saídas internas de mercadorias promovidas por pessoas naturais que exercem a atividade de pescador com destino a cooperativa da qual façam parte - O conceito de “produtor rural” abrange a pessoa natural que exerce a atividade de pescador (artigos 4º, VI, e par. 2º, e 32, “caput” e par. 1, ambos do RICMS/2000) - Aplicabilidade do diferimento de que trata o artigo 328 do RICMS/2000 Estadual - SP - DOE - 5 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 840/2009 DE 05/02/2010 ICMS – Obrigação acessória – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – Credenciamento de Ofício (Comunicado DEAT – série NF-e nº 95/2009). Estadual - SP - DOE - 5 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 871/2009 DE 05/02/2010 ICMS – Obrigação acessória – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – A obrigatoriedade de emissão da NF-e está relacionada ao desenvolvimento da atividade econômica em si ou a sua CNAE – Portaria CAT nº 162/08 e suas alterações (Portarias CAT nºs 49/09, 90/09, 173/09, 208/09 e 04/10) e Decisão Normativa CAT nº 17/2009. Estadual - SP - DOE - 5 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 900/2009 DE 05/02/2010 ICMS – Obrigação acessória – Artigos ópticos - Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – A obrigatoriedade de emissão da NF-e está relacionada ao desenvolvimento da atividade econômica em si ou a sua CNAE – Portaria CAT nº 162/08 e suas alterações (Portarias CAT nºs 49/09, 90/09, 173/09, 208/09 e 04/10) e Decisão Normativa CAT nº 17/2009. Estadual - SP - DOE - 5 fev 2010
Portaria SRE Nº 81 DE 17/08/2015 Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de junho de 2015, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394 , de 24 de maio de 2000. Estadual - AL - DOE - 18 ago 2015

Legislações