Legislação

Resposta à Consulta Nº 1258/2009 DE 10/02/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de documento fiscal – Entrada de equipamentos avariados por perturbação do sistema elétrico, recebidos de pessoas não contribuintes do ICMS, não enseja direito a crédito. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1290/2009 DE 10/02/2010 ICMS – Substituição tributária prevista no artigo 313-Z19, inciso II, do RICMS/2000 – Aquisição de mercadorias em outro Estado para venda exclusiva a consumidor final estabelecido neste Estado – Inaplicabilidade da substituição tributária – Obrigatoriedade de recolhimento antecipado apenas do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria, conforme previsão do artigo 426-A, I, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 12 DE 10/02/2010 ICMS – Abastecimento de veículos diretamente nos postos de combustíveis – Se as aquisições forem acobertadas por Nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, e superarem os 10.000 litros no mês deverá ser observado o disposto no artigo 2º, “caput” e § 2º, da Portaria CAT-95/2003, na redação dada pela Portaria CAT–145/2008. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 823/2009 DE 11/02/2010 ICMS – Substituição tributária – Insumo industrial adquirido de fornecedor (contribuinte substituído), optante pelo Simples Nacional – Aproveitamento de crédito, quando admitido, nos termos do artigo 272 do RICMS/2000 – Decisão Normativa CAT-14/2009. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1011/2009 DE 11/02/2010 ICMS – Contribuinte obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Reformas de pneus – Emissão de Nota Fiscal de Entrada, modelo 1 ou 1-A, que também servirá para acompanhar a mercadoria – Artigo 136, § 1º, do RICMS/2000 – Necessidade de pedido de concessão de Regime Especial. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1107/2009 DE 11/02/2010 ICMS – Produtor rural – Transferência de crédito a revendedor de combustíveis, a título de pagamento – Abrangência da expressão "revendedor de combustíveis, conforme definido na legislação federal" – Esclarecimento de dúvida quanto ao enquadramento de fornecedores em definição constante em dispositivo de legislação federal não compete a este órgão consultivo estadual. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 23 DE 11/02/2010 ICMS – Base de cálculo reduzida - Artigo 1º do Anexo II do RICMS/00 (Aeronave, partes e peças) – A Consulente, que está relacionada no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 17, de 09/04/09, poderá aplicar o benefício fiscal nas operações com as mercadorias ali indicadas, desde que atenda às demais condições previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 1º do Anexo II do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 919/2009 DE 12/02/2010 ICMS – Substituição tributária – Produtos alimentícios (artigo 313-W do RICMS/2000) – Recebimento, em transferência, de estabelecimento fabricante localizado em outra unidade da federação – Atendidos os requisitos para dispensa do recolhimento a que se refere o artigo 426-A do RICMS/2000, previstos no item 3 do seu § 6º, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto incidente nas saídas subseqüentes é do estabelecimento atacadista destinatário, que observará as demais normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas no Regulamento (artigo 426-B do RICMS/2000) – Posterior saída do atacadista para restaurantes, bares e similares localizados neste Estado ou para estabelecimentos relacionados no artigo 69 do Anexo I do RICMS/2000 – Inaplicabilidade do regime da substituição tributária quando o estabelecimento adquirente integrar ou consumir a mercadoria em seu processo produtivo, ou quando a operação subseqüente estiver amparada por isenção ou não incidência do ICMS (artigo 264, I e II, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 12 fev 2010
Portaria SEF Nº 264 DE 10/08/2015 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015. Estadual - SC - DOE - 18 ago 2015
Resolução Normativa DIVS/SES Nº 5 DE 12/08/2015 Institui a Carteira de Identificação/Credencial para todos os servidores que desenvolvam ou desenvolverão atividades de fiscalização, inspeção sanitária e outras atividades relativas ao exercício do poder de polícia, inerentes as ações de competência da Diretoria de Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 17 ago 2015

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