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Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 52 DE 03/03/2015 CONSULTA INEPTA –Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 3 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 53 DE 03/03/2015 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – FERRAGENS PARA USO EM MÓVEIS –-A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se em relação ao produto corretamente classificado em um dos códigos da NBM/SH relacionados em subitem da sua Parte 2, contanto que se enquadre na descrição contida no respectivo subitem. Estadual - MG - DOE - 3 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 54 DE 03/03/2015 ICMS – ESCRITURAÇÃO – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – Estadual - MG - DOE - 3 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 55 DE 03/03/2015 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – FERRAGENS PARA USO EM MÓVEIS – Estadual - MG - DOE - 3 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 56 DE 04/03/2015 ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA Estadual - MG - DOE - 4 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 57 DE 04/03/2015 ICMS - CONCEITO DE INSUMO Estadual - MG - DOE - 4 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 59 DE 04/03/2015 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Estadual - MG - DOE - 4 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 60 DE 16/03/2015 ICMS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO – ATIVO IMOBILIZADO – COOPERATIVA –Nos termos dos incisos I e II do § 5º do art. 66 do RICMS/02, um dos requisitos para a apropriação de crédito de bem destinado ao ativo imobilizado é que este deve ser utilizado nas atividades operacionais do contribuinte proprietário do bem. Estadual - MG - DOE - 16 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 61 DE 16/03/2015 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ÓLEO DIESEL - PROCESSO DE COMPOSTAGEM - SUBSTRATO Estadual - MG - DOE - 16 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 62 DE 16/03/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETORNO DE MERCADORIA INDUSTRIALIZADA POR ENCOMENDA. Estadual - MG - DOE - 16 mar 2015

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