Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 73 DE 25/03/2015 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO –O CNPJ do estabelecimento usuário de ECF deve ser impresso nos comprovantes de pagamento através de cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente com a utilização de equipamento eletrônico não integrado ao ECF, nos termos do art. 12, inciso II, alínea “b”, da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 25 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 74 DE 25/03/2015 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – RESPONSABILIDADE – ERRO DE PREENCHIMENTO DE CT-e –A responsabilidade pelo correto preenchimento do documento fiscal, no caso o CT-e, é daquele que tem a obrigação de emiti-lo. Assim, o prestador do serviço de transporte é quem poderá sofrer sanção administrativa pelo preenchimento incorreto, observadas as regras de responsabilidade previstas nos arts. 55 a 57 do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 25 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 75 DE 25/03/2015 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE -A substituição tributária aplica-se em relação a qualquer produto incluído num dos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH relacionados na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, desde que integre a respectiva descrição. Estadual - MG - DOE - 25 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 76 DE 25/03/2015 CONSULTA INEPTA– Consulta declarada inepta, com fundamento no art. 43, inciso I e parágrafo único, do RPTA, por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente ao Consulente. Estadual - MG - DOE - 25 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 77 DE 25/03/2015 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – FERRAGENS PARA USO EM MÓVEIS –A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se em relação ao produto corretamente classificado em um dos códigos da NBM/SH relacionados em subitem da sua Parte 2, contanto que se enquadre na descrição contida no respectivo subitem. Estadual - MG - DOE - 25 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 78 DE 26/03/2015 ICMS – ISENÇÃO – IMPORTAÇÃO SIMPLES NACIONAL – EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR OU EÓLICA Estadual - MG - DOE - 26 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 79 DE 31/03/2015 ICMS – INCIDÊNCIA – SOFTWARE VIA DOWNLOAD –-Na hipótese de customização de software que resulte na modificação de seu código fonte para atender à necessidade específica do consumidor final, este será considerado personalizado e sua comercialização estará no campo de incidência do ISSQN, de competência municipal, não se confundindo a referida customização com a mera configuração do software já acabado para melhor atendimento das exigências do cliente. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 80 DE 31/03/2015 ICMS – ISENÇÃO – ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – MERCADORIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA Estadual - MG - DOE - 31 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 81 DE 31/03/2015 CONSULTA INEPTA –Consulta declarada inepta por não se revestir dos pressupostos básicos do referido instituto e, também, por versar sobre disposição claramenteexpressa na legislação tributária, nos termos do art. 37 e do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 82 DE 23/04/2015 ICMS - VENDA DE MERCADORIAS OBSOLETAS – DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 23 abr 2015

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