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Resposta à Consulta Nº 1099/2009 DE 19/02/2010 ICMS – A isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000 (saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno) não se estende a produto comestível resultante da industrialização dos produtos comestíveis resultantes do abate – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. Estadual - SP - DOE - 19 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 522/2009 DE 22/02/2010 ICMS – Simples Nacional – O comércio varejista de veículos usados não configura intermediação - Atividade sujeita ao ICMS. Estadual - SP - DOE - 22 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 701/2009 DE 22/02/2010 ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Venda fora do estabelecimento – As Notas Fiscais Eletrônicas emitidas nos termos do “caput” e § 4º do artigo 434 do RICMS/2000 (§ 4º, item 2, b, do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008) devem ser emitidas, respectivamente, no momento da saída das mercadorias do estabelecimento remetente e no momento do retorno das mercadorias não vendidas. Estadual - SP - DOE - 22 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 790/2010 DE 11/02/2011 ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional de passageiros e de carga – Obrigatoriedade do cumprimento dos deveres instrumentais estatuídos na legislação tributária estadual para os inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (artigos 19, § 1º, item 2, 124 e 498, § 1º, do RICMS/2000) – A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) deve ser entregue mensalmente ainda que sem movimento (artigo 253 do RICMS/2000 e artigos 1º e 20 do Anexo IV da Portaria CAT 92/1998). Estadual - SP - DOE - 11 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 1072/2009 DE 23/02/2010 ICMS - Devolução de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária - Preenchimento da Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1141/2009 DE 23/02/2010 ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com bicicletas, bem como com suas partes e acessórios – Condição estabelecida no Protocolo ICMS 87/2009, relativa à observação de regras de definição de base de cálculo e de margens de valor agregado – O contribuinte paulista, remetente de mercadorias em operações interestaduais, a quem seja atribuída, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento de imposto relativo às operações subseqüentes em favor de outro Estado, deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1186/2009 DE 23/02/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Operação de venda por estabelecimento industrial a Microempreendedor Individual (MEI) – Lei Complementar 123/2006 – Observância das regras pertinentes ao imposto estadual – Artigos 19 e 28 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1293/2009 DE 23/02/2010 ICMS – Impossibilidade de retransferência de crédito acumulado (recebido em transferência, conforme alínea "a" do inciso III do artigo 73 do RICMS/2000) a cooperativa, nos termos do artigo 70 do Regulamento. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 14 DE 24/02/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Movimentação de bens, neste Estado, por empresa não-contribuinte do ICMS – Possibilidade de utilização de documento interno. Estadual - SP - DOE - 24 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 22 DE 24/02/2010 ICMS – Base de cálculo reduzida - Artigo 1º do Anexo II do RICMS/00 (Aeronave, partes e peças) – A Consulente, que está relacionada no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 17, de 09/04/09, poderá aplicar o benefício fiscal nas operações com as mercadorias ali indicadas, desde que atenda às demais condições previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 1º do Anexo II do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 24 fev 2010

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