Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 140 DE 29/06/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 141 DE 29/06/2015 ICMS - LENHA OU CAVACO - INSUMO ENERGÉTICO - DIFERIMENTO - As operações com os produtos arrolados no item 74 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS, utilizados como insumo energético pelo estabelecimento industrial destinatário, encontram-se ao abrigo do diferimento do ICMS. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 142 DE 29/06/2015 ICMS - SIMPLES NACIONAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - ANTECIPAÇÃO - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Estadual - MG - DOE - 29 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 144 DE 30/06/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 30 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 145 DE 30/06/2015 CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 30 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 146 DE 30/06/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SOBREMESAS LÁCTEAS Estadual - MG - DOE - 30 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 147 DE 30/06/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SOBREMESA LÁCTEA Estadual - MG - DOE - 30 jun 2015
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 24 DE 12/08/2015 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 12 ago 2015
Decreto Nº 45339 DE 11/08/2015 Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações de aquisição de mercadorias para ativo fixo na implementação de projetos de base naval offshore no Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 12 ago 2015
Portaria SAF Nº 1858 DE 11/08/2015 Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.557/2008. Estadual - RJ - DOE - 12 ago 2015

Legislações