Legislação

Resposta à Consulta Nº 933/2009 DE 11/03/2010 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Remessa de lingotes de alumínio, classificados na posição 7601 da NBM/SH, para industrialização de bobinas, classificadas na posição 7606 da NBM/SH, por estabelecimento paulista – Diferimento previsto no artigo 400-D do RICMS/2000 – Tratamento tributário irrenunciável. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 1197 DE 11/03/2010 ICMS – O estabelecimento que remete insumos (no caso, fios) para que outro, por sua conta e ordem, fabrique mercadorias (no caso, tecidos) é considerado fabricante – Saídas internas de tecidos, promovidas pelo fabricante/autor da encomenda com destino a atacadistas e varejistas – Aplicabilidade do diferimento previsto no artigo 400-C do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 1207/2009 DE 11/03/2010 ICMS – O estabelecimento que remete insumos (no caso, fios) para que outro, por sua conta e ordem, fabrique mercadorias (no caso, tecidos) é considerado fabricante – Saídas internas de tecidos, promovidas pelo fabricante/autor da encomenda com destino a atacadistas e varejistas – Aplicabilidade do diferimento previsto no artigo 400-C do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 224/2009 DE 11/03/2010 ICMS – Reimportação de bens destinados ao exterior para manutenção e reparos sob o regime aduaneiro de exportação temporária – Base de cálculo do imposto é o valor relativo ao aperfeiçoamento passivo realizado no exterior, conforme artigo 37, IV, § 8º, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 544/2009 DE 12/03/2010 ICMS – Venda de mercadoria por um sistema de lances pagos – O valor da operação é a soma do valor pago pelo efetivo adquirente da mercadoria e o arrecadado com os lances pagos pelos demais participantes. Estadual - SP - DOE - 12 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 1105/2009 DE 12/03/2010 ICMS – Operações interestaduais com empresas, que se caracterizem como de construção civil (artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000) – Aplicação da alíquota interna - artigo 56-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 12 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 668/2009 DE 12/03/2010 ICMS – Isenção na importação de insumos agropecuários relacionados no inciso I do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 – A expressão "operações internas" abrange as importações – Não-aplicação da isenção a mercadorias não relacionadas expressamente na norma isentiva. Estadual - SP - DOE - 12 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 92 DE 15/03/2010 ICMS – Redução de base de cálculo – Convênio ICMS - 52/91 - Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios – O benefício fiscal somente é aplicável nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que se enquadrem cumulativamente nas descrições e nos códigos da NCM/SH constantes em seu Anexo I – A responsabilidade pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NCM/SH é do contribuinte, devendo, em caso de dúvida, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Estadual - SP - DOE - 15 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 96 DE 15/03/2010 ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças (artigo 313-O do RICMS/2000) – Decisão Normativa CAT 12/2009 – Estão sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação da NBM/SH expressamente previstas no RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 15 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 86 DE 16/03/2010 ICMS – Isenção – Importação e comercialização de produtos odontológicos – Considerações sobre o alcance da isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 e no Convênio ICMS 1/1999. Estadual - SP - DOE - 16 mar 2010

Legislações